Veto
A Câmara de Taubaté analisará nessa terça-feira (25) o veto do prefeito Sérgio Victor (Novo) ao projeto que estabele multa de R$ 1.407,60 a R$ 2.815,20 nos casos em que carroças sejam utilizadas para serviços como remoção de entulho, frete e carreto - a multa seria tanto para o carroceiro quanto para o contratante.
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Votação
Para a derrubada do veto são necessários os votos de ao menos 10 dos 19 vereadores, o que corresponde à maioria absoluta da Câmara. Caso isso aconteça, a norma será promulgada pelo Legislativo. Caso o veto seja mantido, o projeto será arquivado.
Projeto
O projeto, de autoria do vereador Douglas Carbonne (Solidariedade), foi aprovado por unanimidade pela Câmara em duas votações, em maio e junho desse ano.
Mensagem
Na mensagem enviada à Câmara, Sérgio afirmou que decidiu vetar o projeto com base em pareceres emitidos pela Secretaria de Meio Ambiente e Bem-estar Animal e pela PGM (Procuradoria Geral do Município), que é o setor jurídico da Prefeitura.
Jurídico
A PGM, por exemplo, alegou que o projeto é inconstitucional, por ofensa à separação de poderes (por interferir no funcionamento da Prefeitura) e por interferir em competência legislativa privativa da União (ao legislar sobre trânsito e transporte). "A punição administrativa deve estar necessariamente atrelada a uma conduta ilícita específica, como a prática de maus-tratos ou o descarte irregular de resíduos, e não ao mero exercício de uma modalidade de transporte prevista em lei federal".
TAC
Em outubro de 2022, a Prefeitura firmou um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) com o Ministério Público no qual se comprometeu a, em até 12 meses, não permitir mais o trânsito de carroças no município. "O acordo prevê o recolhimento de animais abandonados, a autuação de infratores que pratiquem violência e a transição programada para a substituição dos veículos de tração animal por meios alternativos de carga", afirmou a PGM no parecer.
Secretaria
Já a Secretaria de Meio Ambiente e Bem-estar Animal alegou que o projeto, ao prever que o valor da multa irá variar de acordo com o escore corporal do animal (parâmetro técnico utilizado na medicina veterinária para avaliação do estado nutricional e das condições físicas do equino), tornou a proposta inviável de ser aplicada. "A aferição desse critério exige conhecimento técnico especializado e, na prática, pressupõe a atuação de médico-veterinário ou profissional tecnicamente habilitado, além da elaboração de avaliação compatível com os procedimentos de fiscalização administrativa".
