Arquivo
A Câmara de São José dos Campos arquivou nessa quinta-feira (6) o projeto que visava obrigar a Prefeitura a manter uma página específica no site oficial do município com informações sobre áreas classificadas como institucionais, ociosas, sem uso definido, passíveis de terem a destinação alterada ou de implantação de equipamentos públicos, programas habitacionais, projetos urbanos, serviços e outros fins de interesse coletivo na cidade.
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Projeto
O projeto havia sido protocolado em maio pelo vereador Sérgio Camargo (PL), que integra a oposição ao prefeito Anderson Farias (PSD). A proposta foi arquivada após receber parecer contrário das comissões de Justiça, Redação e Direitos Humanos e de Planejamento Urbano, Obras e Transportes, que são dominadas pela base governista.
Justificativa
"Diante da necessidade de compatibilizar o patrimônio público municipal com as demandas atuais, à medida que a cidade cresce, é fundamental que a população tenha acesso claro e organizado às informações sobre localização, destinação e eventual utilização dessas áreas", alegou Sérgio no projeto.
Inconstitucional
As duas comissões apontaram que o projeto seria inconstitucional por disciplinar a forma de implementação de uma política pública (violação ao princípio da separação entre os poderes), por não apresentar estimativa do impacto orçamentário-financeiro e por não indicar a correspondente fonte de custeio.
