A Procuradoria Legislativa, que é o órgão jurídico da Câmara de Taubaté, emitiu parecer contrário ao projeto em que o prefeito Sérgio Victor (Novo) pede que o município seja autorizado a contratar operações de crédito de até R$ 166,455 milhões junto ao Banco do Brasil. O montante, segundo a proposta, seria utilizado para pagar o empréstimo de US$ 60 milhões junto ao CAF (Banco de Desenvolvimento da América Latina).
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Segundo a Procuradoria Legislativa, o principal fator que torna o projeto inconstitucional é que "a propositura trata do comprometimento de parte das receitas municipais sem apresentar o impacto financeiro-orçamentário da operação de crédito almejada".
Ainda segundo o parecer, o correto seria a Prefeitura aguardar o aval do governo federal e somente depois solicitar autorização da Câmara. "Não se justifica a inversão das fases procedimentais, em pleno desrespeito ao princípio do devido processo legal, aplicável a todos os poderes e esferas da administração pública".
A Procuradoria Legislativa apontou ainda que "o que se busca é abrir um precedente visando acelerar o procedimento, atropelando as esferas de atuação", e que, "caso seja dada uma autorização legislativa genérica, o Executivo poderá contratar operações de crédito sem qualquer participação efetiva do parlamento no controle prévio a respeito do endividamento municipal".
O parecer contrário da Procuradoria Legislativa não impede a tramitação do projeto, mas poderá ser levado em consideração na análise das comissões de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento. Caso a Comissão de Justiça também emita parecer contrário, a proposta será arquivada. Caso emita parecer favorável, o texto poderá ser votado em plenário. Eventual parecer contrário da Comissão de Finanças também não impediria a tramitação do projeto.
Questionada pela reportagem sobre o parecer contrário da Procuradoria Legislativa, a Prefeitura alegou que "o projeto de lei segue a minuta padrão exigida pelo governo federal" para "operações com garantia da União" e que "a taxa de juros não pode constar na lei, pois varia diariamente e só é definida no momento da contratação, cujo dia da celebração não é possível sabermos de antemão".
A Prefeitura argumentou ainda que "fora anexado ao projeto de lei uma proposta da taxa de juros formulado pelo Banco do Brasil para aquele dia, a fim de levar ao conhecimento de todos a taxa atual", que "qualquer alteração no texto pode inviabilizar a análise do governo federal" e que "o envio antecipado foi orientação da própria STN para agilizar o processo após a aprovação do PEF".
Pressa.
No dia 30 de setembro, a Câmara aprovou um primeiro projeto de Sérgio que autorizou a Prefeitura a solicitar adesão ao PAF (Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal) e ao PEF (Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal), ambos coordenados pelo Ministério da Fazenda. É o PEF que pode abrir brecha para que o município faça novos empréstimos com garantia do governo federal - assim seriam feitas as operações de crédito junto ao Banco do Brasil.
Nesse segundo projeto, protocolado no dia 25 de novembro, Sérgio alegou que, embora o pedido de adesão ao PEF tenha sido protocolado junto à Secretaria do Tesouro Nacional em 24 de outubro, ainda não houve resposta. E, como a próxima parcela do CAF venceria nessa segunda-feira (1º), o prefeito temia que não fosse possível realizar todo o trâmite antes dessa data. Por isso, mesmo que a adesão ao PEF ainda não tenha sido aprovada, Sérgio solicitou que a Câmara já autorizasse a operação de crédito ainda em novembro, o que não aconteceu.
Nesse domingo (30), a Justiça Federal aceitou pedido da Prefeitura e suspendeu, provisoriamente, o trecho da sentença de junho desse ano que autorizava a União a bloquear contas e repasses caso o município não pagasse as próximas parcelas do empréstimo junto ao CAF - uma parcela de R$ 31,084 milhões vence nessa segunda-feira (1º) e não será quitada pela Prefeitura, que alega problemas financeiros.
Nesse processo judicial, a União afirmou que chegou a alertar a Prefeitura para que não contasse com o novo empréstimo para quitar a parcela de dezembro do CAF. O governo federal alegou que, em reunião virtual ocorrida em 4 de novembro, "a STN [Secretaria do Tesouro Nacional] esclareceu que o processo de adesão do ente ao PEF ainda não estava concluído e que, dificilmente, o prazo requerido poderia ser atendido".
Novo empréstimo.
O PEF permitiria contratar até quatro operações de crédito (uma para cada ano de mandato), cada uma limitada a 3% da RCL (Receita Corrente Líquida) do exercício anterior à entrada no PEF. Como em 2024 a RCL foi de R$ 1,84 bilhão, as quatro operações de crédito poderiam somar R$ 220 milhões - cada uma de até R$ 55 milhões.
Segundo a Prefeitura, como faltaria pagar cerca de R$ 155 milhões ao CAF entre 2025 e 2027, o projeto enviado à Câmara pede autorização para três empréstimos anuais, que podem somar até R$ 166,455 milhões.
De acordo com o Banco do Brasil, cada operação poderia ser quitada em 10 anos ou em 18 anos, com carência de 12 meses nos dois casos. Ainda segundo o banco, caso o prazo seja de 10 anos, a amortização será feita em parcelas mensais, com taxa de juros do CDI (Certificado de Depósito Interbancário) mais 1,24% ao ano. Caso o prazo seja de 18 anos, a amortização será feita em parcelas semestrais, com taxa de juros do CDI mais 1,59% ao ano. Atualmente, a taxa anual do CDI é de 14,9%.
O objetivo dessa estratégia é alongar o prazo de pagamento e aliviar os cofres públicos nesse momento. No caso do CAF, a Prefeitura já deve R$ 249 milhões ao governo federal, que quitou seis parcelas semestrais vencidas e não pagas pelo município entre dezembro de 2022 e junho de 2025. Além disso, outras cinco parcelas, cada uma de aproximadamente R$ 30 milhões, vencem entre dezembro de 2025 e dezembro de 2027 - são essas próximas parcelas que o município pagaria com o empréstimo junto ao Banco do Brasil.
CAF.
O recurso do empréstimo do CAF foi utilizado pela Prefeitura em uma série de obras no município, como recapeamento de 375 vias, prolongamento da Estrada do Pinhão, alargamento da Estrada do Barreiro e duplicação do Viaduto Cidade Jardim. Os US$ 60 milhões foram recebidos com o dólar, em média, a R$ 4,07 – ou seja, viraram R$ 244 milhões.
Pelo contrato do empréstimo de US$ 60 milhões, assinado em 2017, na gestão do ex-prefeito Ortiz Junior (Cidadania), a amortização seria feita a partir de junho de 2022, em 12 parcelas semestrais, cada uma de US$ 5 milhões, mais juros. Até agora, apenas a primeira parcela foi paga.
Como preveem o contrato de empréstimo e a lei municipal que autorizou a operação de crédito, os valores não pagos pela Prefeitura foram quitados pelo governo federal, que é o avalista.
