A Prefeitura de São Sebastião formalizou a prorrogação das medidas de contenção de despesas por mais 30 dias. A decisão, estabelecida originalmente pelo Decreto nº 9.887/2025, foi reforçada pelo Decreto nº 9.894/2025, publicado no dia 10 de novembro, tendo como justificativa responsabilidade fiscal, equilíbrio das contas públicas e eficiência administrativa, e como referência a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).
A gestão municipal esclarece que as economias alcançadas até o momento não representam novos recursos em caixa, mas são o resultado de ações como a revisão de contratos, o cancelamento de desapropriações consideradas não prioritárias e a redução do déficit orçamentário, com o fim de permitir à Prefeitura ampliar sua capacidade de investimento e continuar entregando melhorias concretas à população.
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Para fiscalizar a aplicação das diretrizes, foi instituído o Comitê Gestor de Despesas, composto por secretários municipais e pela Controladoria Interna, sendo responsável por acompanhar a execução das medidas, elaborar relatórios periódicos, definir novos contingenciamentos, revisar contratos e propor estratégias de economia.
As determinações do decreto abrangem toda a estrutura do Poder Executivo Municipal, incluindo a Prefeitura, a Fundação de Saúde Pública, a Fundação Educacional e Cultural ‘Deodato Sant’Anna’ e o Instituto Previdenciário do Município de São Sebastião (São Sebastião Prev).
O decreto completo pode ser consultado no site oficial da Prefeitura.
