Após quase quatro anos, chegou ao fim o processo em que a Justiça determinou que a Prefeitura de São José dos Campos conclua, em sete anos, a regularização do Cambucá, na região leste da cidade.
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O processo administrativo de regularização do Cambucá teve início em 2006, mas ainda não foi concluído. Em novembro de 2021, por entender que o atraso havia passado do limite aceitável, o Ministério Público ingressou com a ação judicial. No processo, a Promotoria apontou que o local tem risco de inundação e que há lançamento de esgoto sem tratamento no Rio Pararangaba.
Em março de 2023, a ação foi julgada procedente pela 1ª Vara da Fazenda Pública de São José. A Prefeitura recorreu ao Tribunal de Justiça, mas a apelação foi rejeitada pela 3ª Câmara de Direito Público em outubro de 2023.
Depois disso, outros três recursos foram rejeitados pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça) - em outubro de 2024, em março de 2025 e em junho de 2025. Esse mês, o STJ emitiu a certidão de trânsito em julgado - o que representa o fim do processo, pois não há mais possibilidade de novos recursos.
Prefeitura.
Questionada pela reportagem, a Prefeitura alegou que "o NUI [Núcleo Urbano Informal] Cambucá fica às margens do curso d’água Pararangaba, o qual possuía área de inundação conforme descrito no Plano Diretor de Drenagem e Manejo de Águas Pluviais – PDDMAP e descrito como área de Risco no Plano Municipal de Redução de Riscos - PMRR (Regea 2016), portanto inviável a regularização à época".
"Com a atualização do PMRR/IPT ocorrida em 2025, a área foi caracterizada como setor de monitoramento, tornando então o núcleo elegível para regularização. No núcleo Cambucá a Prefeitura já realizou no passado levantamento topográfico e notificação dos moradores, e seguirá com a regularização do núcleo, atendendo os prazos estipulados".
