A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que cria o "Pix Pensão", uma ferramenta que permite a transferência automática de pensão alimentícia, evitando a inadimplência. A medida autoriza o juiz a determinar o débito direto da conta do devedor para a conta do beneficiário ou seu responsável.
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O que muda com o "Pix Pensão"?
Atualmente, o débito automático da pensão só é possível se o devedor tiver um emprego formal e o valor for descontado diretamente da folha de pagamento. Nos outros casos, se a pensão não é paga, a família precisa acionar a Justiça a cada atraso para cobrar o valor.
Com o "Pix Pensão", esse processo se torna muito mais simples. A transferência se torna automática, evitando a necessidade de entrar com uma nova ação judicial a cada atraso no pagamento. Isso deve diminuir a inadimplência, facilitar o recebimento dos valores para as famílias e reduzir a sobrecarga no sistema judiciário.
A proposta, de autoria da deputada Tabata Amaral (PSB-SP), ainda precisa ser aprovada no Senado para virar lei.
