A proposta apresentada posteriormente pela Prefeitura, no entanto, foi de preencher apenas três vagas de assistente social por meio do concurso, em um prazo de 12 meses, o que foi considerado insuficiente pela Promotoria e pela Justiça.

"A proposta municipal de abertura de concurso para apenas três cargos, e em prazo tão dilatado (12 meses), revela-se insuficiente e descompassada com a urgência e extensão do problema evidenciado nos autos", apontou a juíza na decisão.

A magistrada ressaltou que, segundo resolução do Conselho Nacional de Assistência Social, "as chamadas equipes de referência devem ser compostas por servidores efetivos, investidos nos cargos por concurso público", devido à "necessidade de garantir continuidade, especialização, isonomia e responsabilidade técnica no trato com a população em situação de vulnerabilidade social".

A juíza destacou ainda que "os elementos trazidos pelo Ministério Público demonstram, com razoável robustez, que a atual estrutura adotada pela municipalidade para o serviço socioassistencial, em especial nos Creas e Cras, não atende aos padrões legalmente exigidos".

Terceirização.

Na ação, a Promotoria alegou que a terceirização das unidades do Cras e do Creas teve início em 2018 e provocou uma elevada rotatividade dos profissionais, o que prejudicaria o trabalho proposto. Segundo o MP, todos os psicólogos e assistentes sociais que atuam nessas unidades em São José são terceirizados - uma situação que não foi identificada pela Promotoria nos outros municípios de médio e grande porte do estado.

Na ação, proposta em outubro de 2023, o MP afirmou que embora o "atendimento de casos de vulnerabilidades sociais e violação de direitos" demande "especial comprometimento, continuidade, sensibilidade e vínculo", apenas nos dois anos anteriores ao processo foram registradas "incríveis 36 trocas de profissionais" nas unidades do Creas. Já nas unidades do Cras "foram nada desprezíveis 15 trocas" em cinco anos.

Ainda na ação, a Promotoria afirmou que, caso o contrato com uma entidade terceirizada seja finalizado e os profissionais tenham "que deixar o atendimento" de forma abrupta, "milhares de vínculos se rompem, histórias se perdem”, em “antítese àquilo que se espera desse tipo de serviço".

À Justiça, no início do processo, a Prefeitura alegou que a decisão de celebrar as parcerias com as OSCs foi tomada porque a manutenção do modelo anterior, em convênio com a Fundhas (Fundação Hélio Augusto de Souza), "implicaria a cada ano um investimento maior de recursos, devido ao plano de carreira dos funcionários e à necessidade de aumentar a equipe de referência (devido às aposentadorias dos servidores)".

Sobre a "alta rotatividade de profissionais", a Prefeitura argumentou que se trata de “um fenômeno natural e intrínseco ao mercado”.