A Justiça Federal confirmou que a União não poderá bloquear contas ou repasses à Prefeitura de Taubaté pelo não pagamento das parcelas já vencidas do empréstimo junto ao CAF (Banco de Desenvolvimento da América Latina). A sentença expedida nessa terça-feira (24), no entanto, autoriza o governo federal a adotar essas medidas caso o município deixe de pagar as próximas parcelas da operação de crédito - ainda faltam cinco parcelas semestrais, que vencem entre dezembro de 2025 e dezembro de 2027.
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Na sentença, o juiz Márcio Satalino Mesquita, da 2ª Vara Federal de Taubaté, afirmou que o bloqueio de verbas para garantir o pagamento da dívida resultaria na inviabilização dos serviços públicos do município, pois os valores atualizados do débito chegam a R$ 235 milhões.
O magistrado ressaltou, porém, que "se é certo que o ressarcimento à União pelos valores pagos em garantia do empréstimo não pode prejudicar a continuidade dos serviços públicos do município de Taubaté, também é certo que a dívida tem que ser paga, dentro das possibilidades" da Prefeitura.
Parcelas.
O recurso do empréstimo do CAF foi utilizado pela Prefeitura em uma série de obras no município, como recapeamento de 375 vias, prolongamento da Estrada do Pinhão, alargamento da Estrada do Barreiro e duplicação do Viaduto Cidade Jardim. Os US$ 60 milhões foram recebidos com o dólar, em média, a R$ 4,07.
Pelo contrato do empréstimo de US$ 60 milhões, assinado em 2017, na gestão do ex-prefeito Ortiz Junior (Cidadania), que agora é deputado estadual, a amortização seria feita a partir de junho de 2022, em 12 parcelas semestrais, cada uma de US$ 5 milhões, mais juros. Até agora, apenas a primeira parcela foi paga, em junho de 2022, no governo do ex-prefeito José Saud (PP), no valor de US$ 5,59 milhões – que, pela conversão de dólar para real feita no dia, representou R$ 26,313 milhões.
Entre dezembro de 2022 e dezembro de 2024, o governo Saud deixou de pagar cinco parcelas. Em junho de 2025, já na gestão Sérgio Victor (Novo), a Prefeitura deixou de pagar a sétima parcela. Em valores não atualizados, as seis parcelas não quitadas entre dezembro de 2022 e junho de 2025 somam R$ 205 milhões. Em valores atualizados, chegam a R$ 235 milhões.
Justiça.
Como preveem o contrato de empréstimo e a lei municipal que autorizou a operação de crédito, os valores não pagos pela Prefeitura foram quitados pelo governo federal, que é o avalista.
Em dezembro de 2022, quando a primeira parcela deixou de ser paga, o governo federal chegou a bloquear R$ 8,4 milhões das contas da Prefeitura, ficando pendente o restante de R$ 23,6 milhões. Na ocasião, o município ajuizou uma ação e alegou à Justiça Federal que o bloqueio de verbas poderia provocar a interrupção de serviços essenciais prestados à população.
Ainda em dezembro de 2022, em decisão liminar (provisória), o juiz Márcio Satalino Mesquita determinou que o governo federal devolvesse o valor confiscado e não realizasse novos bloqueios. Essa liminar foi confirmada pela sentença.
Repercussão.
Questionada pela reportagem, a Prefeitura afirmou que "a decisão expõe a gravidade do cenário enfrentado" pelo município. O governo Sérgio também declarou que "reafirma seu compromisso com a legalidade, a responsabilidade fiscal e o respeito à população", e que "seguirá atuando com firmeza, diálogo e seriedade para que a solução definitiva não penalize os cidadãos taubateanos, especialmente os que mais dependem dos serviços públicos".
A Prefeitura não informou como pretende quitar a dívida com a União referente às parcelas já vencidas, que está em R$ 235 milhões.
A AGU (Advocacia-Geral da União), que representa o governo federal no processo, informou que "ainda não foi intimada da sentença" e que, "assim que isso ocorrer, irá analisar que medidas poderão ser adotadas".
