A Polícia Militar de São José dos Campos foi oficialmente autorizada a atuar na fiscalização e fechamento de estabelecimentos comerciais irregulares, após a assinatura de um convênio entre a corporação e a Prefeitura. A medida foi formalizada por meio de uma portaria assinada pelo Secretário de Proteção ao Cidadão e publicada no Diário Oficial do Município nesta segunda-feira (17/02). A decisão tem base na Lei nº 9.507/2017 e no Decreto nº 17.436/2017.
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Com a nova autorização, 292 policiais militares passam a atuar também como fiscais de postura, ampliando o alcance da fiscalização municipal. O objetivo da medida é reforçar a aplicação das normas locais, coibir irregularidades e garantir a ordem pública, com foco especial no combate ao comércio ambulante ilegal e no funcionamento de estabelecimentos comerciais.
Com a medida, os policiais militares terão poder para:
• Autuar e apreender mercadorias de comércios ambulantes irregulares;
• Notificar e autuar estabelecimentos que operam sem licença ou em desconformidade com a legislação;
• Garantir o cumprimento das normas municipais e preservar a ordem pública.
A fiscalização será documentada por meio de talonários fornecidos pela Prefeitura, e as ações serão monitoradas pela Comissão Paritária de Controle e Fiscalização, garantindo transparência e controle sobre as autuações.
O Secretário de Proteção ao Cidadão, Rafael Batista da Silva, destacou que um dos principais alvos da nova fiscalização serão as adegas que operam irregularmente. Segundo ele, esses estabelecimentos estão frequentemente associados a ocorrências de violência, incluindo homicídios.
“Nossa equipe de fiscalização tem intensificado o trabalho nas adegas para garantir o cumprimento dos horários de funcionamento, que devem ser respeitados até as 22h. A Polícia Militar também está sendo capacitada para atuar nesse combate, podendo autuar e notificar estabelecimentos irregulares”, afirmou Batista da Silva.
Embora o fechamento de adegas irregulares continue sendo uma atribuição exclusiva da Prefeitura, a atuação da Polícia Militar fortalecerá a fiscalização, permitindo um controle mais rigoroso sobre esses estabelecimentos e contribuindo para a segurança pública na cidade.
