Arquivo
A Câmara de São José dos Campos arquivou o recurso em que o vereador Thomaz Henrique (PL) contestava a inclusão do projeto da LOA (Lei Orçamentária Anual) de 2025 na sessão ordinária realizada no dia 5 desse mês.

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Inclusão
No recurso, Thomaz ressaltou que o projeto não estava na ordem do dia daquela sessão e afirmou que a proposta foi incluída na pauta "sem a devida transparência, sem apresentação da ementa do projeto, sem observância dos limites regimentais para votação em bloco e sem a verificação do quórum necessário de 11 votos favoráveis, o que caracteriza irregularidade no processo legislativo".

Quórum
Na sessão, os vereadores da oposição chegaram a afirmar que não foi atingido o número mínimo de 11 votos a favor para a inclusão do projeto na pauta. Mesmo assim, o texto do orçamento acabou votado e aprovado.

Comissão
Pela Comissão de Justiça, Redação e Direitos Humanos, o vereador Zé Luís (PSD) alegou que "todas as etapas processuais e procedimentos regimentais foram devidamente observados, em estrita conformidade com as normas legais e regulamentares aplicáveis, e de acordo com os princípios constitucionais da transparência, legalidade e legitimidade". O relator foi acompanhado pelos vereadores Walter Hayashi (União) e Robertinho da Padaria (PRD).

Tramitação
Após o parecer contrário da Comissão de Justiça, o recurso apresentado por Thomaz foi arquivado pelo presidente da Câmara, Roberto do Eleven (PSD), que afirmou que, como a lei do orçamento já foi sancionada, "o recurso perdeu o seu objeto", já que a retirada da norma somente será possível "mediante a declaração de sua inconstitucionalidade pelo Poder Judiciário ou mediante a sua revogação por lei posterior".