Projeto
O vereador Thomaz Henrique (PL), que integra a oposição ao governo Anderson Farias (PSD) na Câmara de São José dos Campos, apresentou projeto que visa obrigar a Prefeitura a comunicar ao Legislativo, "por meio de relatório detalhado, toda e qualquer ação de desapropriação de imóveis" no município.
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Secretário
O projeto foi apresentado na última terça-feira (26), um dia após a Câmara ouvir o secretário de Gestão Habitacional e Obras, Fábio Pasquini, sobre a desapropriação de 27 imóveis para as obras de alargamento da Avenida Sebastião Gualberto.
Relatório
Segundo o projeto, o relatório teria: justificativa para a desapropriação, incluindo a necessidade pública ou social que a motiva; localização precisa do imóvel a ser desapropriado; valor estimado do imóvel; meio de pagamento proposto para a indenização ao proprietário; cronograma das etapas do processo de desapropriação; estudos técnicos que embasam a decisão.
Debate
O relatório, segundo o projeto, teria que ser enviado à Câmara até 30 dias após o início do processo de desapropriação. O texto cita ainda que o Legislativo poderá "convocar audiências públicas ou solicitar esclarecimentos adicionais por parte do Poder Executivo".
Transparência
"A transparência proporcionada por este projeto de lei pode reduzir a possibilidade de ações judiciais relacionadas a desapropriações, uma vez que as informações estão amplamente disponíveis e acessíveis ao público e aos representantes eleitos", justifica o vereador no projeto.
Tramitação
O projeto poderá receber emendas até o dia 12 de dezembro. Depois, passará pela análise das comissões de Justiça, Economia e Planejamento Urbano.
Comentários
4 Comentários
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Laurence Benatti 01/12/2024Interessante a proposta. Decisões são tomadas para \"facilitar\" a vida de pessoas \"importantes\" que agem no submundo do plano municipal e que precisam ser melhor esclarecidas. Nós contribuintes só observamos a superfície do que ocorre.
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Célia 29/11/2024E na hora de retirada de invasores, estes tem que indenizar a cidade pelos danos ao meio ambiente e pelos gastos com os entulhos.
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CRISTIANE ROBERTA DOS SANTOS LOPES 29/11/2024Só gostaria de reforçar que, antes de qualquer divergência ideológico ou partidária, a moradia é um direito resguardado a todo cidadão brasileiro.
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Pedro Ricardo De Cia 28/11/2024O principal fator de discordância no caso da desapropriação é referente ao valor o projeto do vereador deveria incluir a apresentação do laudo de avaliação e não o \'\'valor estimado\'\' o responsável técnico que elaborou o laudo a ART/RRT do serviço e ainda cobrar conformidade com a ABNT NBR 14653 e suas partes para que o processo tenha a maior lisura e confiabilidade possível em atendimento ao Código de Defesa do Consumidor Art.39 parágrafo VIII