Um pacote de projetos de lei apresentados por deputados estaduais paulistas preveem uma série de investimentos por concessionárias de rodovias não previstos em contrato. Da construção de hospitais a obrigação de prestação de socorro veterinário a animais silvestres atropelados, os projetos deverão implicar em aumento de pedágios, se aprovados e sancionados pelo governador Tarcísio de Freitas (Republicanos).
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As quatro propostas foram apresentadas pela bancada do Podemos e têm como autores os deputados Clarice Ganem, seu filho Bruno Ganem (hoje deputado federal) e Ricardo França, e ainda tramitam nas comissões da Assembleia Legislativa, com pareceres favoráveis em diferentes comissões (veja abaixo).
Um deles obriga a construção de hospitais e centros médicos pelas concessionárias, a depender do nível de acidentes, para atender vítimas de acidentes 24 horas por dia. A meta do PL é evitar sobrecarga nas unidades do SUS de cidades cortadas por rodovias privatizadas.
Em linhas gerais, os quatro projetos de lei da dupla Clarice e França visam aumentar a segurança nas estradas. Além do atendimento humano e veterinário, há um PL, o 1.036, que prevê defensas de plástico em postes, para amortecer eventuais batidas – neste caso, somente para os novos contratos de concessão.
Como os projetos ainda tramitam e podem sofrer mudanças, a expectativa é saber como eles serão aprovados. Se interferirem em contratos vigentes, o aumento nos pedágios é dado como certo por especialistas.
Avaliação.
“Todos os contratos de concessão têm um ponto de equilíbrio entre os investimentos previstos e a arrecadação pela concessionária, o que é feito por meio dos pedágios”, disse Renato Fernandes de Castro, sócio do Almeida Prado Hoffman Advogados especializado em concessões e ex-superintendente da Arsesp, a agência reguladora dos serviços públicos de São Paulo. “Quando você tem novos investimentos, isso possibilita às concessionárias pedir revisão tarifária para manter o equilíbrio econômico financeiro”.
Para o diretor-regional do Sindicato Nacional dos Cegonheiros, Márcio Galdino, há o ponto positivo de melhorar a segurança nas estradas. “Toda medida que visa aumentar a segurança, reduzir acidentes e evitar mortes é benvinda”, disse. “Mas é preciso ponderar de que maneira isso vai se refletir nos preços dos pedágios e nos valores dos fretes, se houver impacto significativo”.
Projetos que tramitam na Alesp
Projeto de lei nº 1036 /2023 - Torna obrigatória a previsão de cláusula que imponha o dever de instalar defensas plásticas nos postes nos novos contratos de concessão de rodovias estaduais.
Autor: Clarice Ganem , Ricardo França
03/08/2023: Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
Último andamento 25/06/2024 - Recebido do Relator, Deputado Dr. Eduardo Nóbrega, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
Projeto de lei nº 750 /2023 - Obriga a inclusão, nos contratos de concessão de rodovias estaduais, de cláusula que imponha o dever de construção de passagens de fauna para garantir segurança na travessia de animais nos trechos concedidos.
Autor: Clarice Ganem , Ricardo França
16/05/2023 - Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
Último andamento 07/11/2023 - Recebido do Relator, Deputado Carlos Cezar, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
Projeto de lei nº 749 /2023 - Obriga a inclusão, nos contratos de concessão de rodovias estaduais, de cláusula que imponha o dever de prestar socorro e prover atendimento a animais vítimas de acidentes de trânsito que ocorram nos trechos concedidos.
Autor: Clarice Ganem , Ricardo França
16/05/2023 - Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
Último andamento 06/12/2023 - Recebido do Relator, Deputado Rafael Saraiva, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
Projeto de lei nº 75 /2020 - Torna obrigatória a previsão, nos contratos de concessão de rodovias estaduais, de cláusula que imponha o dever de instalar placas de advertência sobre a prática do crime de abandono de animais.
Autor: Bruno Ganem
17/03/2020 - Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
A proposta já foi analisada e aprovada pelas Comissões de Constituição, Justiça e Redação; na de Transportes e Comunicações e na de Finanças, Orçamento e Planejamento.
Projeto está pronto para Ordem do Dia desde 18/09/2023
