A Câmara de Taubaté estuda ampliar, pelo segundo ano consecutivo, o percentual do orçamento municipal que tem o destino definido pelas emendas impositivas – que são aquelas propostas pelos vereadores e de execução obrigatória por parte da Prefeitura.
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Segundo proposta apresentada por nove vereadores nessa terça-feira (5), o percentual do orçamento reservado às emendas impositivas passaria de 1,55% para 2%.
Assinada pelos vereadores Moises Pirulito (PL), Diego Fonseca (PL), Douglas Carbonne (Solidariedade), Jessé Silva (Podemos), Nunes Coelho (Republicanos), Edson Oliveira (PSD), Richardson da Padaria (União), Talita Cadeirante (PSB) e Vivi da Rádio (Republicanos), a Pelom (Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município) foi lida na sessão dessa terça-feira e ainda passará pela análise das comissões permanentes antes de ser votada em plenário.
Para entrar em vigor, uma Pelom precisa ser aprovada em duas votações e depois ser promulgada pelo presidente da Câmara. A proposta não depende de sanção do prefeito. Em 2021, quando o percentual ainda era de 1,2%, o governo José Saud (PP) chegou a mover uma ação para tentar limitar o índice a 0,3%, mas foi derrotado na Justiça.
Impacto.
Quando o orçamento impositivo foi implantado em Taubaté, em 2015, o percentual destinado às emendas era de 1,2% da receita corrente líquida do município – índice que acompanhava o que havia sido estabelecido na Constituição Federal naquele ano, e que era observado no Congresso Nacional desde então.
Em agosto de 2023, a Câmara de Taubaté ampliou o percentual para 1,55%. Com a mudança, do orçamento para 2024, R$ 20,4 milhões foram reservados para as emendas impositivas (R$ 1,074 milhão para cada um dos 19 vereadores).
Para efeito de comparação, caso o percentual fosse de 1,2%, o montante para as emendas seria de R$ 15,59 milhões (R$ 820 mil por vereador). E, caso o percentual fosse de 2%, o montante seria de R$ 26,32 milhões (R$ 1,385 milhão por vereador).
Justificativa.
No ano passado, para aumentar o percentual de 1,2% para 1,55%, os vereadores justificaram que a medida acompanharia uma alteração feita em âmbito nacional – no fim de 2022, em meio à votação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Transição, o limite para emendas de congressistas foi ampliado para 2%, sendo 1,55% para deputados e 0,45% para senadores; isso foi feito para que parte do valor reservado para o ‘orçamento secreto’, que foi considerado inconstitucional pelo STF (Supremo Tribunal Federal), continuasse a ser indicado pelos parlamentares.
Agora, para propor a elevação do percentual novamente, os vereadores se escoram na mesma alteração feita em 2022 em âmbito nacional, mas pretendem avançar sobre o índice completo reservado aos congressistas - tanto o percentual de 1,55% para deputados quanto o de 0,45% para senadores, chegando a 2%.
"A intenção não é a de impor restrições ao Poder Executivo, mas ao contrário: os parlamentares conhecem os problemas do município mais de perto, visto que ouvem e presenciam as dificuldades dos moradores, seja em seus bairros, nas ruas, em suas residências ou até mesmo àqueles que os procuram nesta Casa de Leis", diz a justificativa da proposta assinada pelos nove vereadores.
