Pauta
A Câmara de Taubaté deve votar nessa terça-feira (5), em segunda discussão, o projeto que visa proibir a realização da Marcha da Maconha no município ou de eventos "que façam apologia ao consumo de drogas ilícitas que causem dependência física e/ou psíquica".

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Tramitação
Na semana passada, em primeira discussão, o projeto foi aprovado com 14 votos favoráveis e apenas um contrário. Caso seja aprovado também em segunda discussão, o texto seguirá para análise do prefeito José Saud (PP), que poderá vetá-lo ou sancioná-lo.

Projeto.
No projeto, apresentado em setembro de 2023, o vereador Paulo Miranda (MDB) alega que "o que não se pode permitir é manifestações, como a denominada Marcha da Maconha, cujo objetivo não é discutir sobre a legalização ou não das drogas, e sim fazer clara apologia ao seu uso".

Procuradoria
Dois órgãos técnicos da Câmara emitiram pareceres contrários ao texto. Para a Procuradoria Legislativa, o projeto tem "inconstitucionalidade material, na medida em que viola direitos fundamentais do cidadão, tais como o direito de reunião e de livre manifestação".

Consultoria
A Consultoria Legislativa apontou que a Constituição Federal "assegura, respectivamente, a 'livre manifestação do pensamento' e a liberdade de reunião pacífica 'sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização'", e que "não cabe ao estado brasileiro, muito menos aos seus municípios, proibir qualquer tipo de manifestação, por força de determinação constitucional".