Sem novo recurso por parte da Prefeitura de São José dos Campos, chegou ao fim o processo em que o município foi condenado a concluir, em até seis anos, a regularização do Chácaras Araújo, na região leste da cidade.
A ação, que tramitava desde julho de 2022, havia sido proposta pelo Ministério Público. No processo, a Promotoria alegou ter denunciado a existência do núcleo à Prefeitura em abril de 2003 e que "há quase duas décadas" tentava "obter solução extrajudicial para este caso", mas que o inquérito "suplantou os limites razoáveis de tempo".
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Na sentença, expedida em agosto de 2023, a juíza Laís Helena de Carvalho Scamilla Jardim, da 2ª Vara da Fazenda Pública, determinou que, em até seis anos, a Prefeitura deve dotar o local de sistema de escoamento de águas pluviais, iluminação pública, além de água e esgoto. Em caso de descumprimento, a multa diária será de R$ 2.000.
Na decisão, a magistrada apontou que "restou evidenciado que o município deixou de cumprir seu dever legal, porquanto não exerceu o controle efetivo sobre o uso, a ocupação e o parcelamento do solo, na forma como lhe era exigida", e que "a regularização do loteamento, que implica proporcionar condições satisfatórias de moradia a seus habitantes e garantir o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade, é poder-dever do município, não mera faculdade".
A Prefeitura chegou a recorrer, mas a apelação foi rejeitada pela 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça em julho desse ano. Como o município não apresentou novo recurso, o processo chegou ao fim. Agora, a ação retornará à 2ª Vara da Fazenda Pública de São José, para o cumprimento da sentença.
Prefeitura.
Questionada pela reportagem sobre o fim do processo, a Prefeitura alegou que "já regularizou a maior parte do núcleo Chácaras Araújo", e que "a ação judicial se refere às áreas de riscos de deslizamentos e ambientais".
"A administração aguarda a conclusão dos estudos do Plano Municipal de Redução de Riscos, que está sendo realizado pelo Instituto de Pesquisas Tecnológicas, para dar continuidade ao processo de regularização fundiária do loteamento", respondeu a Prefeitura.
"Desde 2011, o município regularizou 60 núcleos de interesse social. Trata-se de um processo complexo, que abrange medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais. Além dos cuidados exigidos pela legislação, cada núcleo possui características peculiares. Por isso alguns levam mais tempo que outros", acrescentou a Prefeitura.
