O Tribunal de Justiça agendou para o dia 4 de setembro o julgamento da Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) em que a PGJ (Procuradoria Geral de Justiça) contesta uma lei municipal de 2019 que determinou que a Consultoria Legislativa, que é um órgão técnico da Câmara de Taubaté, emita pareceres sobre os projetos que tramitam na Casa.
Na ação, a PGJ argumenta que "as atividades de representação judicial, consultoria e assessoria jurídica são próprias da Procuradoria Legislativa", que é outro órgão técnico da Câmara, composto por servidores com formação em Direito – na Consultoria Legislativa, não há essa exigência.
Clique aqui para fazer parte da comunidade de OVALE no WhatsApp e receber notícias em primeira mão. E clique aqui para participar também do canal de OVALE no WhatsApp
A Adin será julgada pelo Órgão Especial do TJ, que é composto por 25 desembargadores. A Câmara alega que a proposta que resultou na lei foi "aprovada de forma unânime" pelos vereadores em novembro de 2019, na legislatura passada, e que a Consultoria Legislativa "tem o dever funcional de observar seus deveres e desempenhá-los na forma da lei" enquanto a norma estiver em vigor.
Repetição.
Protocolada em abril desse ano, a Adin é a segunda investida do Ministério Público contra a atuação da Consultoria Legislativa - a PGJ representa o MP perante o TJ.
Na ação, a Promotoria alega que Barreto ignorou alertas do MP e da própria Procuradoria Legislativa, e que insiste em uma prática ilegal, que incluiria o desrespeito a um acordo judicial firmado pela Casa em 2016 - por esse acordo, servidores em cargos comissionados não poderiam prestar assessoria jurídica, pois não teriam "independência funcional" e poderiam sofrer influência política.
O MP chegou a pedir o afastamento provisório de Barreto e Ismael, o que foi negado pela Justiça. Ao fim do processo, a Promotoria pede que ambos sejam condenados por improbidade administrativa e que recebam penas como perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por até 12 anos e pagamento de multa. O presidente da Câmara e o servidor negam ter cometido qualquer irregularidade.
