A coligação formada em Jacareí pelos partidos PSDB-Cidadania (federação), PL, Podemos e Progressistas entrou no TRE (Tribunal Regional Eleitoral) de São Paulo com um pedido de impugnação ao registro de candidatura de Hamilton Mota (PT), ex-prefeito da cidade. O petista registrou-se para disputar novamente a prefeitura.
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A ação foi protocolada nesta terça-feira (20) e quer o cancelamento do registro da candidatura de Hamilton, com base em decisão da Vara da Fazenda Pública de Jacareí, que condenou o ex-prefeito por ato de improbidade administrativa em março de 2020.
Segundo a denúncia, a ação de improbidade administrativa transitou em julgado em maio de 2023, o que tornaria o petista inelegível para disputar a eleição em Jacareí, como sustentam os partidos.
As legendas dizem que Hamilton “ignorou as decisões judiciais e ao arrepio dos princípios da legalidade e da moralidade” nomeou, em agosto de 2016, Juliana Bezerra para o cargo de consultor jurídico da Prefeitura de Jacareí, “mesmo com o reconhecimento da inconstitucionalidade do cargo na mencionada ação popular”.
“O requerente é, contudo, inelegível, uma vez que tem sua cidadania passiva suspensa, como consequência da decisão oriunda da Vara da Fazenda Pública de Jacareí, confirmado por Acórdão do TJSP e transito em julgado, na qual foi condenado por Ato de Improbidade Administrativa”, diz trecho da ação.
Entre as sanções impostas a Hamilton está a da proibição de contratar com o Poder Público, base do argumento da denúncia dos partidos em Jacareí. Contudo, o petista não teve seus direitos políticos suspensos, de acordo com a decisão judicial de 2020.
Segundo Izaias Santana (PSDB), prefeito de Jacareí e presidente da federação PSDB-Cidadania, o grupo defende a tese de que o fato de Hamilton não poder contratar com o Poder Público tira-lhe um dos requisitos para o pleno exercício dos direitos políticos, previsto na Constituição.
“Embora a juíza, ao julgar a ação de improbidade, não tenha aplicado as sanções [suspensão dos direitos políticos], isso não impede que o juiz eleitoral analise e reconheça a improbidade para fins de declarar [Hamilton] inelegível”, afirmou Izaias.
Outro lado.
Procurado pela reportagem, a campanha de Hamilton Mota se manifestou por meio de nota, enviada pela assessoria.
“A impugnação apresentada contra o candidato Hamilton Mota será respondida dentro do prazo legal e é uma tentativa do candidato patrocinado pelo atual prefeito de Jacareí de tentar provocar turbulência no clima eleitoral em curso”, disse o advogado do ex-prefeito, Hélio Silveira.
Ele adiantou que vai requerer as providências legais penais previstas na lei contra os autores, pois a referida tentativa de impugnação “não reúne as condições necessárias para sua propositura”.
Errata: nomeação Juliana Bezerra para o cargo de consultor jurídico de Jacareí é agosto de 2016, e não 2017 como foi publicado. O texto foi corrigido.
