A Vara da Fazenda Pública de Taubaté determinou que seja enviada à Justiça Federal a ação que pede a suspensão do chamamento público que definiu a nova gestora do HMUT (Hospital Municipal Universitário de Taubaté).
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Na decisão, a juíza Marcia Beringhs Domingues de Castro ressaltou que essa medida é necessária pois o contrato de gestão do HMUT é parcialmente custeado com recursos federais. "A utilização de recursos federais para o custeio do contrato que se pretende anular (em decorrênciada pretensão de anulação do chamamento público) atrai a competência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda ou ao menos para decidir se há interesse jurídico da União".
A ação foi protocolada no fim de maio pelo vereador Moises Pirulito (PL), que preside a CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) da Saúde na Câmara de Taubaté.
Uma das supostas irregularidades apontadas pelo vereador recai sobre as três comissões criadas pela Prefeitura no processo de definição da nova gestora do HMUT - a primeira para qualificar as entidades como organizações sociais, a segunda para conduzir o chamamento público e a terceira para avaliar o plano de trabalho das concorrentes e atribuir a pontuação final.
Segundo o vereador, dois dos médicos que integram as comissões são proprietários de empresas que prestavam serviços para o HMUT. O parlamentar também citou o caso de duas servidoras integrantes das comissões que receberam esse ano promoções na Prefeitura - uma teve o salário aumentado em R$ 7,8 mil e a outra em R$ 4 mil. Também foi identificado o caso de uma funcionária que teve uma licença-prêmio de R$ 18 mil paga em abril desse ano. Para o vereador, esses fatos comprometem a "isenção" e a "imparcialidade" das comissões.
Na ação, o vereador também argumenta que o prazo entre a publicação do edital e o recebimento das propostas teria que ser de 35 dias úteis, mas foi de apenas 20 dias úteis - e que o edital ainda teria sofrido uma alteração substancial faltando sete dias para o fim do prazo, e que mesmo assim a data para o recebimento das propostas não teria sido alterada.
O vereador ainda alega que, embora a nova gestora irá assumir o passivo trabalhista dos atuais funcionários, o edital não trazia nenhuma informação sobre o quadro de empregados da atual administradora, o que prejudicaria a formulação das propostas financeiras.
Pirulito também aponta a existência de supostas "exigências descabidas e desproporcionais do edital", como a "pontuação considerável" para a entidade que comprovasse "atendimento prévio em oncologia" - o que não teria sido feito para "tantas outras especialidades" que, segundo o vereador, têm o mesmo "volume previsto" de demanda.
Já a Prefeitura alega que "seguiu rigorosamente todos os princípios norteadores da administração pública, bem como a legislação correlata, não havendo quaisquer irregularidades que possam ensejar nulidades", e que "a anulação do chamamento público não traria efeitos práticos ou jurídicos relevantes, pelo contrário, prejudicará o interesse público", já que seria necessário repetir todas as etapas do processo, "o que poderá deixar a população de Taubaté e região sem a assistência médica prestada" pelo HMUT.
Tribunal de Contas.
A mesma denúncia havia sido feita pelo vereador ao TCE (Tribunal de Contas do Estado), no mês passado. Em decisão publicada nessa segunda-feira (12), o conselheiro Sidney Estanislau Beraldo, relator do caso, apontou que como o contrato com a nova gestora já foi assinado, a representação de Pirulito deverá ser juntada ao processo que acompanhará a execução da parceria entre a Prefeitura e a nova administradora do HMUT.
O relator ressaltou, no entanto, que como sete entidades "participaram do processo de seleção" e quatro delas foram classificadas "após fase de análise de documentação e planos de trabalho", não foi "materializada, a princípio, a restritividade aventada" pelo vereador.
O conselheiro apontou ainda que, "no que se refere ao vínculo profissional de integrantes de uma das comissões com o contrato de gestão anterior", a "antiga contratada", que era a SPDM (Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina), "não participou da disputa".
E sobre "os decretos editados sobre a matéria, portarias de nomeações e pagamento de indenização de licença prêmio para membros de comissão de avaliação", o relator afirmou que "configuram-se como atos externos ao chamamento público e, embora possam ser relevantes para composição da instrução processual, não comprovam evidente descumprimento de princípios basilares da administração pública".
Hospital.
Após superar outras três entidades, a Santa Casa de Chavantes, que também administra as UPAs (Unidades de Pronto Atendimento) San Marino e Santa Helena, foi declarada vencedora do chamamento público e assinou contrato com a Prefeitura no início de julho. A entidade assumiu a gestão do HMUT, em definitivo, no dia 1º de agosto.
O contrato terá duração inicial de um ano. Nesse período, a Chavantes receberá R$ 112,8 milhões, o que representa R$ 9,4 milhões por mês.
Desse valor mensal, o governo federal aportará R$ 2,498 milhões, o governo estadual R$ 3,5 milhões e o município R$ 3,498 milhões.
