A Procuradoria Legislativa, que é um órgão técnico da Câmara de Taubaté, opinou pela derrubada do veto do prefeito José Saud (PP) à emenda da Comissão de Justiça e Redação que visava "coibir novos calotes" da Prefeitura no IPMT (Instituto de Previdência do Município de Taubaté).
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Na mensagem enviada à Câmara em julho para justificar o veto à emenda, Saud alegou que ela seria inconstitucional, por supostamente invadir competência exclusiva do prefeito, e que a alteração comprometeria "a gestão fiscal responsável" e poderia "ter impactos adversos nas finanças municipais".
No parecer ao veto, a Procuradoria Legislativa apontou que "o vício de iniciativa verifica-se apenas quando o projeto é apresentado [por vereadores], o que não é o caso em questão", já que "a propositura foi apresentada" pelo prefeito "e as alterações realizadas na redação original ocorreram por meio de emendas parlamentares, cujos conteúdos observaram os parâmetros constitucionais (pertinência temática e não aumento de despesa)".
Ainda não há data marcada para o veto ser analisado pelos vereadores. Caso o veto seja mantido, essa parte do texto será arquivada. Caso o veto seja derrubado, a emenda será promulgada pelo Legislativo e passará a integrar a lei.
Emenda.
A emenda havia sido apresentada ao projeto de autoria de Saud que autorizou o parcelamento em 60 vezes (cinco anos) da dívida de R$ 161,77 milhões referente a repasses não efetuados pela Prefeitura ao IPMT desde dezembro de 2022.
A emenda foi apresentada pela Comissão de Justiça e Redação por sugestão do Conselho de Administração Fiscal do IPMT e também por uma recomendação da Consultoria Legislativa, que é outro órgão técnico da Câmara, que apontou que o projeto não previa nenhuma consequência para o gestor que, após aderir a um parcelamento de dívidas, voltasse a ficar inadimplente com o instituto.
Pela emenda, que havia sido aprovada por unanimidade pelos vereadores em junho, em caso de novo atraso, os valores devidos pela Prefeitura ao instituto seriam descontados do FPM (Fundo de Participação dos Municípios) - ou seja, dos valores referentes a impostos que o governo federal repassa ao município.
Repetição.
Essa dívida, de R$ 161,77 milhões, foi acumulada no período de um ano e sete meses do governo Saud.
Com esse débito, Saud repete o calote aplicado por seu antecessor, o ex-prefeito Ortiz Junior (Republicanos), que deixou de repassar R$ 80,5 milhões ao IPMT de fevereiro de 2019 a dezembro de 2020.
Quando o acordo para quitar a dívida do governo Ortiz foi formalizado, em junho de 2022, o valor corrigido e com juros chegou a R$ 108,5 milhões. O montante começou a ser pago em julho do ano retrasado, em 144 parcelas (12 anos).
