O prefeito de Taubaté, José Saud (PP), sancionou a lei de sua própria autoria que autoriza o parcelamento em 60 vezes (cinco anos) da dívida de R$ 161,77 milhões referente a repasses não efetuados pela Prefeitura ao IPMT (Instituto de Previdência do Município de Taubaté) desde dezembro de 2022. A norma foi publicada no diário oficial nessa sexta-feira (19).
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Saud, no entanto, vetou a emenda da Comissão de Justiça e Redação que visava "coibir novos calotes" e que havia sido sugerida pelo Conselho de Administração Fiscal do IPMT.
Pelo texto, que havia sido aprovado por unanimidade pelos vereadores em junho, em caso de novo atraso, os valores devidos pela Prefeitura ao instituto seriam descontados do FPM (Fundo de Participação dos Municípios) - ou seja, dos valores referentes a impostos que o governo federal repassa ao município.
Essa emenda também teve o objetivo de atender a uma recomendação da Consultoria Legislativa, que é um órgão técnico da Câmara que apontou que o projeto não previa nenhuma consequência para o gestor que, após aderir a um parcelamento de dívidas, voltasse a ficar inadimplente com o IPMT.
Na mensagem enviada à Câmara para justificar o veto parcial, Saud alegou que a emenda seria inconstitucional, por supostamente invadir competência exclusiva do prefeito, e que a alteração comprometeria "a gestão fiscal responsável" e poderia "ter impactos adversos nas finanças municipais".
O veto será analisado pela Câmara a partir de agosto, quando termina o recesso parlamentar de julho. Caso o veto seja mantido, essa parte do texto será arquivada. Caso o veto seja derrubado, a emenda será promulgada pelo Legislativo e passará a integrar a lei.
Repetição.
Essa dívida, de R$ 161,77 milhões, foi acumulada no período de um ano e sete meses do governo Saud.
Com esse débito, Saud repete o calote aplicado por seu antecessor, o ex-prefeito Ortiz Junior (Republicanos), que deixou de repassar R$ 80,5 milhões ao IPMT de fevereiro de 2019 a dezembro de 2020.
Quando o acordo para quitar a dívida do governo Ortiz foi formalizado, em junho de 2022, o valor corrigido e com juros chegou a R$ 108,5 milhões. O montante começou a ser pago em julho do ano retrasado, em 144 parcelas (12 anos).
