A Câmara de Taubaté aprovou nessa terça-feira (25), em duas votações, o projeto do prefeito José Saud (PP) que recria, com 'nova roupagem', 40 funções de confiança na área da educação que haviam sido consideradas inconstitucionais pelo Tribunal de Justiça.
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O texto, que não estava na ordem do dia, foi incluído na pauta a pedido do líder do prefeito, vereador Bobi (PRD). Antes da votação, a secretária de Educação, Suellen Patareli Miragaia, que estava na Câmara, fez um apelo para que os parlamentares aprovassem a proposta.
O projeto, aliás, tramitou em tempo recorde no Legislativo. O texto havia sido protocolado na Câmara na manhã de segunda-feira (24). Lida no início da sessão de terça-feira, a proposta passou por dois órgãos técnicos e por três comissões permanentes em menos de três horas. Agora, o projeto segue para a sanção do prefeito.
INCONSTITUCIONALIDADE.
Em 2022, a pedido de Saud, a Câmara aprovou a criação de 40 funções de confiança da rede municipal de ensino, sendo 7 de professor assistente técnico e 33 de professor da equipe de práticas pedagógicas. Essas funções seriam exercidas por professores de carreira, que se afastariam de seus cargos em sala de aula para prestar serviços técnico-educacionais na Secretaria de Educação, mediante acréscimo de 5,5% no salário.
Em 2023, no entanto, essas funções foram questionadas pela PGJ (Procuradoria Geral de Justiça), que apontou que elas deveriam ser transformadas em cargos efetivos e preenchidas via concurso público específico, já que não configuravam cargos de direção, chefia e assessoramento.
A ação foi julgada procedente pelo Tribunal de Justiça em agosto de 2023. A Prefeitura chegou a recorrer, mas o STF (Supremo Tribunal Federal) manteve a decisão do TJ em novembro de 2023 e determinou que o município regularizasse a situação em 12 meses - ou seja, que até novembro de 2024 transformasse essas funções em cargos efetivos e realizasse concursos públicos específicos para professor assistente técnico e professor da equipe de práticas pedagógicas.
NOVA ROUPAGEM.
Com o fim das apelações possíveis, o processo judicial foi encerrado em fevereiro de 2024. No entanto, em vez de transformar as funções em cargos efetivos e realizar concurso público para preenchê-los, a Prefeitura optou por outro caminho.
Das sete diferentes funções de confiança da educação, apenas duas não haviam sido consideradas inconstitucionais até agora. Uma delas era a de professor coordenador, que tinha 170 vagas. O que o projeto aprovado nessa terça-feira fez foi criar mais 40 vagas e incorporar à função de professor coordenador as atribuições que antes competiam ao professor assistente técnico e ao professor da equipe de práticas pedagógicas.
Com essa mudança, haverá um aumento nos gastos da Prefeitura, já que o acréscimo no salário de professor assistente técnico e professor da equipe de práticas pedagógicas era de 5,5%, mas como professor coordenador será de 11,5%. O impacto na folha de pagamento será de 1,88% em 2025.
