Após receber pareceres contrários de comissões permanentes dominadas pela base aliada ao governo Anderson Farias (PSD), foi arquivado o projeto apresentado por sete vereadores da oposição que visava alterar a alíquota de contribuição previdenciária dos servidores ativos e inativos de São José dos Campos.
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Pela Comissão de Justiça, Redação e Direitos Humanos, os vereadores governistas Zé Luís (PSD) e Robertinho da Padaria (PRD) votaram contra o projeto, e o oposicionista Walter Hayashi (União) opinou a favor. Pela Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, os governistas Rafael Pascucci (PSD) e Juvenil Silvério (PSD) foram contra, e Roberto Chagas (PL), da oposição, se manifestou a favor.
Os governistas alegaram que o projeto tem vício de iniciativa (apenas o prefeito poderia apresentar propostas dessa natureza) e que não foi apresentado estudo sobre o impacto orçamentário da medida.
Antes, a Assessoria Jurídica, que é um órgão técnico da Câmara, já havia apontado que o texto seria inconstitucional, pois promoveria renúncia de receita sem que houvesse estudo do impacto da medida no orçamento.
Pelo Regimento Interno da Câmara, projetos que não recebem parecer favorável de nenhuma comissão permanente são arquivados automaticamente, e sequer são levados para votação em plenário.
PROJETO.
O projeto havia sido apresentado pelos vereadores Dr. José Claudio (PSDB), Amélia Naomi (PT), Dulce Rita (União), Fernando Petiti (PSDB), Juliana Fraga (PT), Renato Santiago (União) e Thomaz Henrique (PL).
Pelas regras atuais, vigentes desde a reforma da previdência proposta pelo governo do ex-prefeito Felicio Ramuth (PSD) e aprovada pela Câmara em 2020, os servidores ativos contribuem com 14% dos vencimentos. Já no caso de aposentados e pensionistas, esse percentual incide sobre o valor que excede o salário mínimo (atualmente em R$ 1.640).
Pelo projeto, no caso dos servidores ativos, seriam criadas cinco faixas, com alíquotas progressivas: aqueles com salário de até R$ 1.412 estariam isentos; no caso de salário de R$ 1.412,01 a R$ 2.666,68, a alíquota seria de 9%; para salários de R$ 2.666,69 a R$ 4.000,03, de 12%; para salários de R$ 4.000,04 a R$ 7.786.02, de 13%; e para quem recebe acima de R$ 7.786.02, de 14%.
Já no caso de aposentados e pensionistas, a contribuição seria de 14% sobre o que exceder o teto do RGPS (Regime Geral da Previdência Social), que hoje é de R$ 7.507,49.
Na justificativa, os parlamentares alegaram que, "nos últimos anos", o servidor não teve "nenhum reajuste salarial real, recebendo apenas o gatilho de reposição inflacionária previsto em lei, o qual se mostrou insuficiente à manutenção de salários dignos e até mesmo inferior ao percentual total de aumento imposto no valor do IPTU [Imposto Predial e Territorial Urbano], cobrado pela Prefeitura no mesmo período".
Em maio, quando o projeto foi protocolado, a Prefeitura alegou que "a proposta apresentada iria diminuir a arrecadação do IPSM [Instituto de Previdência do Servidor Municipal], que já é deficitário", e que, "sem propor fontes de receita, a medida prejudicaria ainda mais a situação do instituto".
