Votação
A Câmara de Taubaté aprovou essa semana, em primeira votação, o projeto do prefeito José Saud (PP) que cria o CTAA (Cadastro Técnico Ambiental de Atividades) e a TCFA (Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental).

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Taxa
Segundo o projeto, a taxa visa custear os serviços de fiscalização e controle das atividades potencialmente poluidoras, capazes de causar degradação ambiental ou utilizadoras de recursos naturais. São isentas do pagamento da TCFA entidades públicas e filantrópicas, aquelas que praticam agricultura de subsistência e as populações tradicionais.

Cadastro
Já o cadastro é um registro obrigatório de pessoas físicas ou jurídicas que se dediquem a atividades potencialmente poluidoras ou à extração, produção, transporte e comercialização de produtos potencialmente perigosos ao meio ambiente, assim como de produtos e subprodutos da fauna e flora.

Tramitação
A proposta ainda passará por segunda votação antes de seguir para a sanção do prefeito. Depois disso, haverá prazo de 90 dias para que a lei entre em vigência, e os efeitos serão produzidos a partir do exercício financeiro seguinte ao de sua publicação.