Publicada nesta segunda-feira (8), a decisão ainda desarquivou ação civil pública já transitada em julgado que condenou a administração de São Sebastião a gerir a entidade de acolhimento e passar a exercer o serviço diretamente, garantindo a prestação adequada de assistência às crianças e aos adolescentes atendidos.

Segundo a promotora Heloíse Maia da Costa e a defensora Helena Lage, o chamamento público feito pela prefeitura tem a clara intenção de esvaziar o conteúdo de comando judicial, tumultuando o andamento processual.

A liminar vale até a resolução final de outra ação, que apontou irregularidades no serviço de acolhimento institucional e proibiu São Sebastião de fazer novas remoções, transferências ou desligamentos de qualquer funcionário nessa área sem a devida motivação nos princípios da proteção integral.

A multa diária para caso de descumprimento será de R$ 10 mil até o limite de R$ 100 mil.