A Prefeitura de Jacareí anunciou que vai encerrar a intervenção municipal na Santa Casa de Misericórdia de Jacareí nesta sexta-feira (5), quando um decreto municipal será publicado no Boletim Oficial do município.
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A Santa Casa está sob intervenção do município desde 4 de junho de 2003, em razão de problemas econômicos e no atendimento ao público.
A prefeitura disse que, nos últimos anos, “estruturou a Santa Casa para atendimento da população usuária do Sistema Único de Saúde”.
Neste período, a Santa Casa obteve o certificado de filantropia e a certidão de regularidade fiscal. Gestora da unidade, a Irmandade de Misericórdia está “regularmente constituída e assinou o Protocolo de Intenções para o encerramento da intervenção em 4 de março de 2024”, informou o município.
“Tal ação acontece, considerando que os serviços de saúde são dever do Estado e um direito do cidadão, na forma do artigo 196 da Constituição Federal.”
O tema foi debatido em uma audiência pública na Câmara de Jacareí, em 15 de março, com a participação do poder público municipal, vereadores, representantes da Santa Casa e interessados.
“Durante a intervenção, o poder municipal trabalhou firmemente para estruturar o atendimento da Santa Casa à população e equacionar as dívidas da Irmandade. A partir de agora a Santa Casa tem a possibilidade de prosseguir com a prestação de um serviço adequado, sem a intervenção do município”, disse a prefeitura.
Comentários
1 Comentários
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Jeferson 04/04/2024A Intervenção na Santa Casa não foi encerrada. A votação na Câmara de Jacareí foi adiada por 1 sessão. Será votada no próximo dia 10