Primeiro, o valor da extinção pode ser razoável para a União, Estados e até para as capitais e grandes municípios, mas não é razoável para todos os 5.570 municípios com suas inúmeras disparidades. Nada mais ofensivo à razoabilidade, pois extinguir todas as execuções inferiores ao altíssimo valor fixado, para muitos municípios, pode significar extinguir toda a dívida ativa.

Segundo, ainda que as duas condições, (1) se citação por mais de um ano ou (2) não encontrado bens à penhora, possam parecer que o tributo seja irrecuperável, não é razoável que a consequência seja a anistia, pois sob pretexto de limpar o congestionamento da justiça, acaba-se por impossibilitar os municípios de receberem seus tributos, o que é indesejável.

Não se considerou o impacto que esta renúncia forçada de receita terá no já escasso orçamento municipal, e a impossibilidade de outros meios eficazes de cobrança do IPTU, das taxas e das multas. Estes, por não estarem atrelados a fatos econômicos — produtores de riqueza, com circulação de recursos, em razão do negócio — recaem sobre o salário e o rendimento dos contribuintes.

Uma grande preocupação é remover a constrição judicial e seus mecanismos de penhora para o recebimento de taxas e multas, esvaziando a coercibilidade financeira do exercício do poder de política. O efeito indesejado e inviável é limitar o recebimento forçado do IPTU e das taxas de serviços, à inscrição em dívida ativa e à negação de certidão de dívidas tributárias, necessária apenas para empresas que negociam com os Municípios ou em eventual alienação do imóvel.

A hipótese de protestos de títulos também é uma medida não razoável, pois os cartórios não têm estrutura para protestar o número de inadimplentes. Há custos que só serão compensados em eventual pagamento, criando mais problemas para o cidadão que ajuda efetivamente no recebimento do débito.

O que se percebe, invariavelmente, é que Brasília toma as decisões que afetam os Municípios do Oiapoque ao Chuí e nós temos que nos virar para cumprir.

A autonomia constitucional dos Entes Municipais e sua capacidade de autogestão se tornam um princípio incômodo, ignorado, reiteradas vezes.