Por se tratar de uma Pelom (Proposta de Emenda à Lei Orgânica), o texto precisa de maioria qualificada para ser aprovado - ou seja, de dois terços dos votos, o que representa ao menos 14 dos 21 vereadores.

No entanto, o próprio pedido de adiamento da votação, que foi feito pelo vereador governista Júnior da Farmácia (União), já mostrou que a base não atinge esse número atualmente: foram 13 votos a favor do adiamento e oito contra.

DISCUSSÃO.
Após o pedido de adiamento ser aprovado, a proposta foi criticada por vereadores da oposição. "Esse projeto é perigoso para a cidade. Não teve discussão com a sociedade, não teve uma discussão nas áreas possíveis de serem desafetadas", afirmou Walter Hayashi (União). "Só na região da Urbanova, tem 17 loteamentos [que poderiam ser desafetados]. Na do Putim, três ou quatro", completou.

Amélia Naomi (PT) disse que a aprovação da Pelom seria o mesmo que dar um "cheque em branco" para o prefeito. "Se votar hoje, o prefeito não tem maioria", afirmou a petista. "É um projeto que vai definir o destino da área verde por decreto, tirando totalmente a ação dos vereadores", reclamou Dr. José Claudio (PSDB).

Único governista a se pronunciar, Juvenil Silvério (PSD) afirmou que a oposição divulga uma visão "deturpada" da proposta. "Todas as áreas, se forem algum dia trabalhadas, serão por projeto, uma a uma".

PROPOSTA.
As áreas institucionais são áreas públicas destinadas à instalação de equipamentos como escolas, creches e postos de saúde. Já as áreas verdes são espaços com vegetação e arborização, com restrições a edificações, que desempenham função ecológica e paisagística.

Atualmente, a Lei Orgânica do Município estabelece que "as áreas definidas em projetos de loteamento como verdes ou institucionais não poderão, em qualquer hipótese, ter alterados sua destinação, fim e objetivos originariamente estabelecidos". Já a Pelom abre brecha para que a destinação dessas áreas seja alterada por lei complementar - isso permitiria, por exemplo, que essas áreas fossem até alienadas (vendidas).

Na proposta, Anderson argumenta que "em alguns loteamentos mais antigos e consolidados, já atendidos por equipamentos públicos e comunitários, remanescem áreas públicas não ocupadas, que poderiam ser melhor utilizadas para uma outra finalidade, além daquela originalmente definida no registro de loteamento".

"No processo de urbanização da cidade, muitas vezes são constatadas situações em que áreas institucionais poderiam ser utilizadas como áreas verdes e de lazer e vice versa; ou mesmo poderiam ser objeto de políticas de mobilidade urbana e da política habitacional do município, beneficiando a população de forma imediata. Mas, para tanto, precisam ser desafetadas de suas funções originalmente determinadas no registro do loteamento", alega o prefeito na Pelom.

A Assessoria Jurídica da Câmara apontou que a proposta deveria ter sido debatida em audiência pública, deveria estar acompanhada de estudos técnicos que justificassem a mudança e deveria ter sido submetida à análise do CMDU (Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano).

Já a oposição chegou a apresentar uma emenda que previa que a aprovação pela Câmara de leis complementares para alterar a destinação dessas áreas somente seria possível após a realização de audiências públicas e a aprovação das propostas pelo CMDU e pelo Comam (Conselho Municipal de Meio Ambiente), mas a emenda foi rejeitada pela base governista nas comissões permanentes.