O novo recurso será analisado pela 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça, que já rejeitou em duas ocasiões apelações do prefeito com o mesmo pedido - em outubro de 2023, de forma liminar, e em janeiro de 2024, na análise do mérito.

No novo recurso, Saud alega que a última decisão da 13ª Câmara de Direito Público teve "omissões" com "relação ao exame dos requisitos legais para a instauração da CPI", que "utiliza-se de descrição de fato precária e indefinida" para "investigar fatos diversos do objeto descrito no requerimento" e que "violou as garantias fundamentais da ampla defesa e do devido processo legal".

AÇÃO.
Na ação, protocolada em setembro do ano passado, Saud alega que o requerimento que pediu a abertura da comissão não teria delimitado o fato a ser investigado, que o prazo para conclusão dos trabalhos violaria o princípio constitucional da duração razoável dos processos, que as diligências teriam avançado sobre entidades privadas e também que teria havido violação ao princípio da ampla defesa.

No mesmo mês, o juiz Jamil Nakad Junior, da Vara da Fazenda Pública de Taubaté, rejeitou o pedido de paralisação da CPI, com a afirmação de que "não cabe ao Judiciário, muito menos em sede de cognição limitada, sumária, suspender os trabalhos de investigação, já que, a princípio, todos os requisitos para a sua instauração e processamento foram observados".

Ao rejeitar o mérito do recurso de Saud, em janeiro de 2024, o relator do processo no TJ, desembargador Spoladore Dominguez, afirmou que "o requerimento que deu ensejo à criação da CPI" delimita "o âmbito da atuação parlamentar", conforme "justificativa devidamente apresentada", que "a apuração dos fatos é prerrogativa do órgão apurador, não havendo qualquer irregularidade de iniciativa em tal proceder", e que "tendo em vista tratar-se de mera investigação, com natureza inquisitiva, não há que se falar em afronta aos princípios do contraditório e ampla defesa".

COMISSÃO.
Criada em fevereiro do ano passado, a CPI centrou os trabalhos inicialmente em duas ações de improbidade administrativa ajuizadas pelo Ministério Público em junho e julho de 2022. A primeira ação tem como foco o contrato emergencial firmado entre Prefeitura e Iesp (Instituto Esperança) em fevereiro do ano passado para disponibilizar médicos para as quatro unidades de urgência e emergência do município. A segunda ação aponta supostas irregularidades nas licitações para terceirizar a gestão dessas unidades.

Nessas ações, a Justiça determinou a quebra dos sigilos fiscal, bancário e de dados de Saud, do ex-secretário de Saúde Mário Peloggia, do ex-secretário adjunto de Saúde Fabricio Velasco, do ex-diretor de Saúde Fabio Cruz, do Iesp e do INCS (Instituto Nacional de Ciência da Saúde). Todos os denunciados negaram à Justiça qualquer irregularidade.

Dos quatro réus ligados à Prefeitura, apenas dois seguem na administração municipal: o prefeito José Saud, cujo mandato se encerra em dezembro desse ano, e Fabio Cruz, que é servidor de carreira desde 2012 e atualmente ocupa o cargo comissionado de ouvidor geral. Mário Peloggia saiu do comando da Secretaria de Saúde no início de 2024. Fabricio Velasco deixou o cargo logo após as denúncias do MP.