Em outubro, o relator do processo na 13ª Câmara de Direito Público do TJ, o desembargador Spoladore Dominguez, já rejeitou o pedido em caráter liminar. Agora, o colegiado, composto por três desembargadores, irá analisar o mérito da apelação.

A PGJ (Procuradoria Geral de Justiça) recomendou que recurso seja rejeitado. Para o órgão, que representa o Ministério Público perante o TJ, não procedem os argumentos apresentados por Saud contra a CPI.

RECURSO.
No recurso, Saud alega que o requerimento que pediu a abertura da comissão não teria delimitado o fato a ser investigado, que o prazo para conclusão dos trabalhos violaria o princípio constitucional da duração razoável dos processos, que as diligências teriam avançado sobre entidades privadas e também que teria havido violação ao princípio da ampla defesa.

De forma liminar, o pedido de suspensão da CPI já foi rejeitado em primeira e segunda instâncias. Em setembro, o juiz Jamil Nakad Junior, da Vara da Fazenda Pública de Taubaté, apontou que "não cabe ao Judiciário, muito menos em sede de cognição limitada, sumária, suspender os trabalhos de investigação, já que, a princípio, todos os requisitos para a sua instauração e processamento foram observados".

Em outubro, o relator no TJ apontou que “deve prevalecer, por ora, a presunção de legalidade e legitimidade inerente aos atos administrativos”.

COMISSÃO.
Criada em fevereiro do ano passado, a CPI centrou os trabalhos inicialmente em duas ações de improbidade administrativa ajuizadas pelo MP em junho e julho de 2022.

A primeira ação tem como foco o contrato emergencial firmado entre Prefeitura e Iesp (Instituto Esperança) em fevereiro do ano passado para disponibilizar médicos para as quatro unidades de urgência e emergência do município. A segunda ação aponta supostas irregularidades nas licitações para terceirizar a gestão dessas unidades.

Nessas ações, a Justiça determinou a quebra dos sigilos fiscal, bancário e de dados de Saud, do ex-secretário de Saúde Mário Peloggia, do ex-secretário adjunto de Saúde Fabricio Velasco, do ex-diretor de Saúde Fabio Cruz, do Iesp e do INCS (Instituto Nacional de Ciência da Saúde). Todos os denunciados negaram à Justiça qualquer irregularidade.

SITUAÇÃO.
Dos quatro réus ligados à Prefeitura, apenas dois seguem na administração municipal: o prefeito José Saud, cujo mandato se encerra em dezembro desse ano, e Fabio Cruz, que é servidor de carreira desde 2012 e atualmente ocupa o cargo comissionado de ouvidor geral. Mário Peloggia saiu do comando da Secretaria de Saúde na última semana. Fabricio Velasco deixou o cargo logo após as denúncias do MP.