As condições de negociação ainda são as mesmas, assim como os tributos e débitos abrangidos pela lei.

A Anistia teve início em 5 de junho e, até o momento, já foram concretizados mais de 18 mil acordos com os benefícios da lei.

A prorrogação do prazo só passa a valer após aprovação do projeto na Câmara, sanção do Executivo e publicação no diário oficial eletrônico.

Como fazer acordos da Anistia
O Programa de Recuperação de Créditos da Prefeitura de Taubaté possibilita efetuar acordos de tributos como IPTU, ISS, taxas, Simube e outros, vencidos até 31 de dezembro de 2022.

As negociações devem ser firmadas pelo site da refeitura. O contribuinte precisa identificar-se com CPF ou CNPJ, no caso de empresas, e inserir a inscrição imobiliária ou mobiliária correlata. Depois, é só seguir os passos até a finalização do acordo e impressão para pagamento.

É possível negociar os débitos em até seis parcelas, com redução de 100% de juros e multas; em até 12 parcelas, com redução de 80% de juros e multas; em até 24 parcelas, com redução de 70% de juros e multas; e, em até 36 parcelas, com redução de 50% de juros e multas.

Nos parcelamentos de 12 a 36 vezes, a primeira parcela precisa ser equivalente a 10% do total do débito.

A Divisão de Arrecadação do município passou a atender somente por agendamento eletrônico. Para a Anistia, os agendamentos são exclusivos para esclarecimentos de dúvidas.

Postos de atendimento
A prefeitura disponibiliza quatro postos de atendimentos externos para apoiar quem tem dificuldade de utilizar o sistema on-line. Nestes casos, não é necessário agendamento eletrônico, porém cada local tem um limite de atendimento diário, feito por ordem de chegada.

O contribuinte deve levar os documentos de identidade original e de identificação do imóvel ou empresa. Os locais atendem de segunda a sexta (exceto feriados e emendas).

Confira a lista de postos externos:
Secretaria de Segurança Pública
Horário: das 9h às 12h; e das 14h às 18h (40 senhas por dia)
Rua José do Patrocínio, 164, Estiva

Secretaria de Planejamento
Horário: 8h às 16h (60 senhas por dia)
Av. Tomé Portes Del Rey, 507, Vila São José

Desenvolve Taubaté
Horário: das 8h às 16h (60 senhas por dia)
Local: Rodoviária Nova

Centro Cultural Toninho Mendes
Horário: das 8h às 12h e das 13h às 16h (60 senhas por dia)
Praça Coronel Vitoriano, 01, Centro.