A Prefeitura de São José dos Campos solicitou que o Tribunal de Justiça estenda até o início de 2025 o prazo para que o município regularize a situação de 553 funções de confiança da área da educação que foram consideradas inconstitucionais.

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Nesse novo recurso, a Prefeitura alega que esse prazo de pouco mais de um ano seria necessário para todo o processo que inclui a criação de cargos efetivos e a realização de concurso público para substituir os atuais 130 diretores de escola, 66 assistentes de direção, 225 orientadores de escola, 100 orientadores de ensino, 18 supervisores de ensino e 14 coordenadores de ensino.

A nova apelação, protocolada esse mês, ainda passará pela análise da Câmara Especial de Presidentes do TJ.

PROCESSO.
Em julgamento realizado em agosto de 2022, o Órgão Especial do TJ considerou procedente a ação em que a PGJ (Procuradoria Geral de Justiça) contestava trechos da lei municipal de 2011 que criou o plano de carreira do magistério. Na ação, a PGJ alegava que essas 553 funções não evidenciam “assessoramento, chefia e direção”, e sim “atividades profissionais e técnicas de suporte pedagógico à docência na educação”, que portanto devem ser “exercidas por servidores públicos investidos em cargos de provimento efetivo na respectiva área”.

Pela decisão, a Prefeitura teria 120 dias para se adequar, mas em dezembro daquele ano o STF (Supremo Tribunal Federal) aceitou pedido do município e suspendeu o prazo até o fim do processo.

Como o processo está perto do fim, a Prefeitura alega que a dilação do prazo é necessária pois a regularização demandará estudo econômico sobre a criação dos novos cargos, reestruturação da carreira do magistério, aprovação de projeto pela Câmara, realização de concurso público para os novos cargos e atribuição de aulas para os 553 professores que desempenham atualmente essas funções de confiança e que retornarão aos cargos de origem.