Pareceres
Dois órgãos técnicos da Câmara de Taubaté emitiram parecer contrário ao projeto que visa impedir que as regras federais de ordenamento territorial e horário de funcionamento de clubes de tiro sejam aplicadas no município.

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Legislação
Em julho, por meio de um decreto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) estabeleceu que as entidades de tiro desportivo devem ter distância mínima de um quilômetro para estabelecimentos de ensino, e que podem funcionar apenas das 6h às 22h.

Projeto
No projeto apresentado em setembro, o vereador Marcelo Macedo (MDB) alega que "a restrição territorial e de horário imposta pela União interfere na competência municipal", e defende que as entidades de tiro desportivo de Taubaté possam funcionar em qualquer local e sem restrição de horário.

Jurídico
Em seu parecer, a Procuradoria Legislativa apontou que o projeto tem "inúmeras inconstitucionalidades", como: "inexistência de competência legislativa municipal" para tratar sobre o tema; "vício de iniciativa", pois apenas o prefeito - e não os vereadores - pode apresentar propostas relacionadas ao ordenamento territorial; e ausência de consulta popular para embasar projeto de viés urbanístico.

Consultoria
Em seu parecer, a Consultoria Legislativa endossou "as variadas inconstitucionalidades verificadas no projeto pela Procuradoria Legislativa".

Tramitação
Os pareceres dos órgãos técnicos não impedem a tramitação do projeto. O texto passará agora pela análise da Comissão de Justiça e Redação. Se essa comissão emitir parecer contrário, a proposta será arquivada automaticamente. Se o parecer for favorável, o texto poderá ser votado em plenário.