Projeto
No projeto, apresentado em outubro, o vereador Thomaz Henrique (Novo) alega que a proposta visa impedir o uso de um mesmo banheiro "por pessoas de sexos diferentes". "O projeto não promove qualquer preconceito, mas sim impede que escolas municipais sejam usadas como 'laboratório' para ideologias e pautas políticas, assegurando o desenvolvimento e a educação das crianças", argumenta o parlamentar.

Competência
Ao emitir parecer contrário ao projeto, a Assessoria Jurídica, que é um órgão técnico da Câmara, aponta que é competência exclusiva do prefeito apresentar projetos "sobre as instalações da rede municipal de ensino", a "prestação do serviço público de educação" e a "administração de bens públicos".

Dignidade
O parecer aponta ainda que a Constituição Federal "estabeleceu como fundamento da República Federativa do Brasil a dignidade da pessoa humana", e que o "Estado Brasileiro tem como objetivos fundamentais a construção de 'uma sociedade livre, justa e solidária'" e "a promoção do 'bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação'". "Com isto em mente, o Estado não poderá tomar medidas, legais ou concretas, que possam, de qualquer forma, causar constrangimento àqueles que porventura não se enquadrem em determinado padrão, ainda que majoritário, socialmente adotado como correto ou 'normal'", afirma o órgão.

Sexo
O órgão técnico argumenta ainda que "parcela da população que não se enquadra na separação das pessoas pelo sexo biológico", e que "a proibição de instalação de banheiros que não sejam destinados a determinado sexo biológico" poderá "poderá acarretar afastamento da população que se identifica como transgênero do serviço público de educação, ou mesmo o conhecido constrangimento no uso de banheiros separados por sexo de locais abertos ao público, sejam privados ou públicos, em evidente desrespeito ao postulado básico da dignidade da pessoa humana, que engloba tanto a liberdade individual quanto a igualdade".

Comissões
O projeto ainda passará pela análise das comissões de Justiça, Redação e Direitos Humanos e de Educação e Promoção Social. Caso nenhuma das comissões emita parecer favorável, o texto será arquivado automaticamente. Caso ao menos um parecer seja favorável, a proposta poderá ser votada em plenário.