As emendas apresentadas por Marcelo Macedo (MDB) e Dentinho (União) alteram atribuições de cargos comissionados e de funções de confiança, além de modificar as competências de áreas administrativas da Prefeitura.

Essas emendas passarão agora por análise da Procuradoria Legislativa e da Consultoria Legislativa, que foram os órgãos técnicos que apontaram as irregularidades no projeto.

PARECERES.
Ao analisar o projeto anteriormente, a Procuradoria Legislativa apontou que o texto tem ao menos 93 cargos comissionados e 170 funções de confiança com as mesmas irregularidades apontadas pelo Tribunal de Justiça em junho. No caso dos cargos comissionados, o órgão técnico afirmou que "as atribuições apresentadas são técnicas e burocráticas", e que portanto deveriam ser providos por concurso público. Com relação às funções de confiança, a Procuradoria entendeu que elas recriam, com nomenclaturas diferentes, funções consideradas inconstitucionais pelo TJ.

O parecer do órgão técnico alertou ainda que "reiteradas tentativas de aprovar lei já considerada inconstitucional" podem "levar a condenação por improbidade administrativa", e que o Ministério Público recomendou que a Câmara, ao analisar o projeto, não reitere "os vícios já apontados" pelo TJ, "ainda que" a "mera alteração da nomenclatura de órgãos, cargos ou funções se faça crer tratar-se de novidade".

Já a Consultoria Legislativa apontou outra falha no projeto, também atestada pela Procuradoria: a ausência de estimativa do impacto orçamentário-financeiro da recriação dos cargos comissionados e funções de confiança, o que tornaria a proposta nula. Essa falha não foi corrigida, pois os vereadores governistas da Comissão de Justiça e Redação alegam que a Prefeitura "terá uma economia" anual de R$ 12 milhões, pois o número de cargos comissionados e funções de confiança que serão criados é menor do que aqueles que foram considerados inconstitucionais.

TRAMITAÇÃO
Protocolado por Saud no dia 22 de setembro, o projeto foi analisado pelos órgãos técnicos até o dia 26 de outubro. Na mesma data, foi remetido à Comissão de Justiça e Redação. No dia 30, Marcelo Macedo e Dentinho emitiram parecer favorável ao texto.

Ainda pela Comissão de Justiça, falta o voto da vereadora Talita Cadeirante (PSB), que é da oposição. Antes de se manifestar, a parlamentar poderá solicitar informações à Prefeitura para esclarecer os apontamentos feitos pelos órgãos técnicos.

Depois, o projeto ainda passará pela análise das comissões de Finanças e Orçamento e de Saúde, Trabalho, Seguridade Social e Servidor Público. Em ambas, o governo tem minoria.

PROJETO.
Em junho, após ação da PGJ (Procuradoria Geral de Justiça), o TJ considerou inconstitucionais 176 cargos comissionados e 425 funções de confiança da Prefeitura. O prazo para regularização terminou na última quinta-feira (26), quando os ocupantes dos cargos e das funções foram exonerados. A administração municipal manteve apenas as 216 funções de confiança relacionadas às escolas - diretor de escola (122), vice-diretor de escola (66) e supervisor de ensino (28); nesse caso, o STF (Supremo Tribunal Federal) concedeu prazo adicional de um ano para a correção, que inclui a transformação das funções em cargos efetivos e a realização de concurso público para preenchê-los.

Antes da decisão do TJ, a Prefeitura tinha 205 cargos comissionados. Apenas 29 continuam a existir. Pelo projeto, o número passaria a ser de 171 - ou seja, seriam recriados 142 cargos de livre nomeação.

Já com relação às funções de confiança, eram 507 ligadas à estrutura administrativa das secretarias (esse número não inclui 431 funções ligadas às escolas), número que caiu para 298 após a decisão do TJ. Pela proposta do governo Saud, passariam a ser 412, com a recriação de 114 das funções que foram consideradas inconstitucionais.