No fim de junho, o desembargador Francisco Casconi, relator do processo, rejeitou o pedido de retirada, destacando que a legislação não admite a desistência de ações diretas de inconstitucionalidade.

LEI.
O projeto que deu origem à lei foi apresentado em dezembro de 2021 pelos vereadores Alberto Barreto, Boanerge dos Santos (PTB) e Vivi da Rádio (Republicanos). O texto, aprovado na Câmara em agosto de 2022, prevê até a suspensão das atividades das escolas particulares que adotarem a 'linguagem neutra'. No caso das instituições públicas, as sanções seriam aplicadas aos servidores.

Em setembro de 2022, Saud vetou o projeto, sob a alegação de que a proposta seria inconstitucional, pois apenas a União poderia legislar sobre o tema. O veto acabou derrubado em outubro pelos vereadores. Em novembro passado, a Câmara promulgou a lei.

Na Adin, Saud repete a alegação de que apenas a União teria competência para propor esse tipo de lei. O prefeito argumenta ainda que “a valorização das diferentes variedades do Português” objetiva “combater o preconceito linguístico”. Em 17 de abril, antes do pedido de desistência e da rejeição dele, o relator negou a concessão de uma liminar que suspenderia a eficácia da lei até o julgamento do mérito da ação.

PARECER.
A PGJ (Procuradoria Geral de Justiça) emitiu parecer em que pede que o TJ julgue a ação procedente.

No parecer, a PGJ aponta que a lei “é inconstitucional”, pois trata “de questão que está na esfera de competência do legislador federal”, que são as “diretrizes e bases da educação nacional”.

A PGJ ressalta ainda que a lei aborda “tema relacionado à proteção da criança e do adolescente”, que é de competência federal e estadual.