Lei
O prefeito de Taubaté, José Saud (MDB), sancionou a lei de sua própria autoria que prorroga até o fim de 2024 os efeitos da norma que autoriza o município a proceder de forma menos rigorosa nos processos de regularização e legalização de imóveis.
Regularização
A lei de setembro de 2021, que criou o programa, havia fixado prazo até 29 de setembro de 2023. Na justificativa do projeto aprovado pela Câmara esse mês, o prefeito alegou que "há demanda ainda para regularização e legalização dos imóveis no município".
Imóveis
À reportagem, a Prefeitura afirmou que mais de 3.000 imóveis foram regularizados com base na lei de 2021, mas que a demanda existente ainda seria de 23 mil imóveis.
