Nesta terça-feira (3), o promotor de Justiça João Marcos Costa de Paiva ajuizou uma ação contra o município de São José dos Campos com o objetivo de garantir que os serviços do Cras (Centro de Referência de Assistência Social) e do Creas (Centro de Referência Especializado de Assistência Social) sejam prestados por servidores públicos municipais.
Atualmente, segundo a denúncia, a prefeitura tem celebrado sucessivos convênios com organizações sociais, delegando a elas a responsabilidade pela contratação de assistentes sociais e psicólogos para trabalhar nessas unidades.
O quadro, segundo a ação, aponta para a irregular terceirização de serviços que deveriam ser públicos.
Paiva argumenta que, de acordo com a Constituição e a Loas (Lei Orgânica da Assistência Social), é um dever do Estado fornecer apoio social às pessoas que precisam.
O promotor destaca que tanto o Cras quanto o Creas são unidades públicas, em cujas dependências deverá ser prestado serviço socioassistencial de modo apartado ao daquele oferecido pelas organizações da sociedade civil.
A Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social também reforça que as equipes de referência devem ser compostas por servidores efetivos.
Na petição inicial, o promotor afirma que os Creas de São José dos Campos tiveram 36 trocas de profissionais nos últimos dois anos, comprometendo a continuidade dos atendimentos prestados por assistentes sociais e psicólogos. Nos Cras, foram registradas 15 trocas em cinco anos.
A ação requer a concessão de liminar judicial determinando, entre outras obrigações, que o município do interior paulista publique, em até 30 dias, edital com vistas à contratação de profissionais da assistência social e psicologia em número suficiente para a adequada prestação dos serviços, de forma que esses novos servidores estejam desempenhando suas funções em até 120 dias.
Para caso de descumprimento, Paiva pediu a fixação de multa diária de R$ 10 mil.
Procurada, a Secretaria de Apoio Social ao Cidadão ainda não se manifestou sobre a ação. Quando o fizer, a matéria será atualizada.
