Veto
O prefeito de Taubaté, José Saud (MDB), vetou o projeto que visa obrigar que os veículos da frota municipal tenham, na parte traseira, a inscrição 'Como estou dirigindo?', seguida do número de telefone ou endereço eletrônico para contato com o órgão responsável pela viatura.
Inconstitucionalidade
A mensagem do veto cita "insanáveis vícios de inconstitucionalidade", sob a alegação de que houve "incontestável e indevida usurpação de competência por parte do Poder Legislativo, em matéria inerente ao Poder Executivo" - ou seja, que apenas o prefeito poderia apresentar uma proposta dessa natureza.
Jurídico
A Procuradoria Jurídica da Câmara, no entanto, opinou pela derrubada do veto, com o argumento de que o Tribunal de Justiça já decidiu que esse tipo de norma "é meramente genérica de publicidade administrativa", e portanto "não se deve falar que o projeto adentra nas matérias privativas do Poder Executivo".
Projeto
De autoria do vereador Richardson da Padaria (União), o projeto havia sido aprovado em duas votações em agosto, ambas por unanimidade. “O projeto tem o intuito de oferecer aos munícipes subsídios para apresentarem sugestões, reclamações ou denúncias a respeito da forma como os veículos do município são conduzidos”, alegou o parlamentar na proposta.
Tramitação
O veto do prefeito será analisado pelos vereadores. Caso seja mantido, o projeto será arquivado. Caso seja derrubado, a lei será promulgada pela Câmara.
