A Câmara de Taubaté promulgou nessa quarta-feira (13) a lei que suspende temporariamente a cobrança da taxa de luz no município. A medida, segundo a norma, será válida enquanto a Prefeitura não contar com uma empresa terceirizada para fazer a manutenção da iluminação pública - a cidade já está há mais de 11 meses sem esse serviço.
Segundo a lei, promulgada pelo presidente da Câmara, vereador Alberto Barreto (PRTB), a Prefeitura deverá "imediatamente informar" a concessionária de energia para que a cobrança da taxa seja suspensa, já que não há atualmente contrato terceirizado vigente para a manutenção do serviço de iluminação pública.
Sobre a promulgação da lei, a Prefeitura alegou que “deverá avaliar as alternativas legais possíveis”, sem deixar claro se irá cumprir a norma ou se irá ajuizar alguma ação para tentar suspender seus efeitos. A administração municipal argumentou ainda que, “caso não ocorram recursos pelas empresas participantes” na nova licitação, espera que o serviço terceirizado seja restabelecido até o fim da primeira quinzena de outubro.
PROJETO.
A proposta que deu origem à lei, de autoria do vereador Diego Fonseca (PSDB), foi aprovada de forma unânime pela Câmara em junho.
No fim de junho, o prefeito José Saud (MDB) chegou a vetar o projeto, sob a alegação de que, sem a cobrança, a Prefeitura perderia pelo menos R$ 16 milhões por ano. Argumentou ainda que o texto "é ilegal e inconstitucional", pois, como configura "renúncia de receita", deveria ter sido acompanhado de "estimativa do impacto orçamentário-financeiro".
Na semana passada, também por unanimidade, os vereadores derrubaram o veto de Saud ao projeto.
APAGÃO.
Embora o último contrato de manutenção tenha acabado no fim de setembro de 2022, apenas em fevereiro de 2023 o governo Saud abriu nova licitação para o serviço. Desde então, o TCE (Tribunal de Contas do Estado) barrou três tentativas de licitação da Prefeitura, após identificar irregularidades nos editais – em fevereiro, em junho e em julho. Uma quarta versão do edital foi publicada na última segunda-feira (11). O pregão eletrônico está marcado para o dia 22 desse mês. Vencerá a disputa a concorrente que fizer a menor proposta - o valor máximo é de R$ 7,5 milhões por 12 meses.
A nova empresa contratada terá que disponibilizar quatro equipes por dia. Desde outubro de 2022, o serviço vem sendo executado pela Prefeitura de forma precária – cerca de 5% das lâmpadas do município estão apagadas.
Aplicada desde 2015, a CIP (Contribuição de Iluminação Pública), popularmente conhecida como taxa de luz, foi criada justamente para custear a contratação de uma empresa para prestar o serviço, que naquele ano passou a ser de responsabilidade dos municípios.
TAXA.
Para residências, a taxa representa acréscimo de 4% a 7,5% na conta de energia elétrica. Para imóveis comerciais, varia de 4% a 10%. Para indústrias, de 2,5% a 10%.
Na eleição de 2020, Saud prometeu reduzir a alíquota da taxa de luz. Mas isso não foi feito até agora.
No início de 2023, a Secretaria de Serviços Públicos informou que concluiria até junho desse ano um estudo para essa redução, mas o prazo foi descumprido.
