A Procuradoria Jurídica da Câmara opinou pela derrubada do veto do prefeito de Taubaté, José Saud (MDB), sobre o projeto da oposição que visa suspender temporariamente a cobrança da taxa de luz no município.
No parecer, o órgão técnico alega que as três justificativas jurídicas apresentadas por Saud para vetar o projeto não procedem.
Sobre a justificativa política apresentada por Saud – de que a suspensão da cobrança acarretaria perda de arrecadação – a Procuradoria afirmou que não iria se manifestar, pois a análise não caberia ao órgão.
TRAMITAÇÃO.
Para poder ser apreciado em plenário, o veto ao projeto precisa passar pela análise da Comissão de Justiça e Redação, que tem maioria de vereadores governistas.
Pelo Regimento Interno, a comissão teria 10 dias úteis para emitir parecer, mas esse prazo já foi esgotado.
O veto chegou à comissão no dia 15 de agosto. No dia 16, o presidente da comissão, o vereador Marcelo Macedo (MDB), que é da base aliada, designou como relator o vereador Dentinho (União), que também é governista. Até a última sexta-feira (1º), Dentinho ainda não havia apresentado o relatório. A outra integrante da comissão, a vereadora Talita Cadeirante (PSB), é da oposição.
PROJETO.
Pela proposta, de autoria do vereador Diego Fonseca (PSDB) e que foi aprovada pela Câmara de forma unânime em junho, a cobrança da taxa ficaria suspensa enquanto a Prefeitura não contasse com uma empresa terceirizada para fazer a manutenção da iluminação pública - o município já está há 11 meses sem esse serviço.
Aplicada desde 2015, a CIP (Contribuição de Iluminação Pública) foi criada justamente para custear a contratação de uma empresa para prestar o serviço, que naquele ano passou a ser de responsabilidade dos municípios.
Ao vetar o projeto, no fim de junho, Saud alegou que, sem a cobrança, a Prefeitura perderia pelo menos R$ 16 milhões por ano. Argumentou ainda que o texto "é ilegal e inconstitucional", pois, como configura "renúncia de receita", deveria ter sido acompanhado de "estimativa do impacto orçamentário-financeiro".
APAGÃO.
Embora o último contrato de manutenção tenha acabado no fim de setembro de 2022, apenas em fevereiro de 2023 o governo Saud abriu nova licitação para o serviço.
Desde então, o TCE (Tribunal de Contas do Estado) barrou as três tentativas de licitação da Prefeitura, após identificar irregularidades nos editais – em fevereiro, em junho e em julho.
O serviço vem sendo executado pela Prefeitura de forma precária – cerca de 5% das lâmpadas do município estão apagadas.
TAXA.
Para residências, a taxa representa acréscimo de 4% a 7,5% na conta de energia elétrica. Para imóveis comerciais, varia de 4% a 10%. Para indústrias, de 2,5% a 10%.
Na eleição de 2020, Saud prometeu reduzir a alíquota da taxa de luz. Mas isso não foi feito até agora.
No início de 2023, a Secretaria de Serviços Públicos informou que concluiria até junho desse ano um estudo para essa redução, mas o prazo foi descumprido.
