A Câmara de São José dos Campos aprovou nessa quinta-feira (31), por unanimidade, o projeto do prefeito Anderson Farias (PSD) que pretende apertar o cerco contra os devedores de ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) no município.
O texto prevê a criação do regime especial de fiscalização, que será adotado nos casos de inadimplência de mais de 90 dias no pagamento do imposto. Também será aplicado em caso de descumprimento da legislação tributária ou de suspeita quanto à veracidade das declarações de prestação de serviços.
A inadimplência do ISSQN é de aproximadamente 10%, segundo a Prefeitura. A estimativa é de ampliar a arrecadação do imposto em R$ 15 milhões ao ano.
PROJETO.
O regime especial de fiscalização consistirá na aplicação de medidas como a antecipação do recolhimento do ISSQN; a inscrição em dívida ativa, com prioridade; a fixação de prazo especial e sumário para recolhimento do tributo; e a suspensão ou cancelamento de benefícios fiscais.
No projeto, o prefeito alega que a medida já foi implantada em estados como São Paulo, Rio Grande do Sul, Bahia, Pernambuco, Mato Grosso, Ceará e Paraná, e em municípios como Teresina (PI), Uberlândia (MG) e São Luiz (MA).
O objetivo, segundo a Prefeitura, seria assegurar o princípio da livre concorrência. "A legislação, neste sentido, busca evitar a evasão fiscal, pois o contribuinte que age corretamente e paga seus tributos em dia acaba sendo prejudicado, ao passo que aquele que se mantém inadimplente, e continua a exercer suas atividades sem o recolhimento do imposto, aumentando seus débitos, acaba por promover concorrência desleal com os demais contribuintes que recolhem seus tributos em dia".
