TJ julga recurso de Guará Filho contra decisão que determinou pagamento de R$ 317 mil

O Tribunal de Justiça vai julgar nessa segunda-feira (28) o recurso do ex-vereador Guará Filho (Republicanos) contra a decisão de primeira instância que determinou que ele pague R$ 317 mil por descumprir um acordo firmado em outubro de 2017 com o Ministério Público, no qual havia se comprometido a se afastar da presidência do Sindicato dos Servidores enquanto exercia mandato como parlamentar na Câmara de Taubaté. O recurso será analisado pela 6ª Câmara de Direito Público, que é composta por três desembargadores. A sessão terá início às 13h30.

Na decisão contestada, o juiz Jamil Nakad Junior, da Vara da Fazenda Pública, destacou que embora Guará tenha se licenciado oficialmente do sindicato, ele "jamais se licenciou, de fato, da presidência" da entidade, pois "continuou a exercer o comando decisório em diversos aspectos". Para o magistrado, isso ficou comprovado por meio de diálogos entre o então vereador e dirigentes do sindicato - Guará teve o sigilo de dados quebrado em 2020, em meio a uma investigação criminal do MP sobre uma fraude na entidade sindical em que foram desviados ao menos R$ 2,319 milhões referentes ao plano de saúde dos servidores. "Os diálogos retratados são autênticos e, mesmo submetidos ao contraditório, não tiveram sua veracidade negada", ressaltou o juiz.

Para calcular o valor a ser pago pelo ex-vereador, o juiz multiplicou o salário que Guará recebia na Câmara (R$ 8.363,90) pelo número de meses em que atuou como parlamentar após o acordo ser homologado – ou seja, entre outubro de 2017 e dezembro de 2020. No recurso, Guará nega que o acordo tenha sido descumprido.

ACORDO.
À época filiado ao PL, Guará assumiu como vereador em janeiro de 2017. Em maio daquele ano, a Promotoria ajuizou uma ação para denunciar o então parlamentar por improbidade administrativa, sob alegação de que o acúmulo de funções – na Câmara e no sindicato – era “evidentemente atentatório à moralidade administrativa”, pois ocasionaria conflito entre o interesse público e privado.

Na ação, o MP citava dois casos hipotéticos para exemplificar o suposto conflito de interesses. Um deles era o fato de que Guará era responsável, como sindicalista, pela negociação do reajuste salarial de servidores da Prefeitura, que depois é votado na Câmara. O outro era que o sindicato fazia intermediação do plano de saúde dos servidores. Na denúncia, a Promotoria apontava que o conflito ficaria evidente caso a Câmara decidisse investigar a atuação do sindicato em uma dessas questões, e questionava como Guará agiria tendo que atuar como vereador e dirigente sindical ao mesmo tempo.

Para encerrar o processo, Guará assinou um acordo em outubro de 2017 no qual se comprometeu a se licenciar da presidência do sindicato. Para isso, abriu mão de um segundo salário que recebia da Prefeitura, de R$ 5.837,80 - ele era agente de trânsito concursado. Mara Marques, que era dirigente da entidade, assumiu o comando do sindicato - ela segue como presidente até hoje.