Tramita na Câmara de São José dos Campos um projeto que visa retirar da legislação municipal a possibilidade de que a Prefeitura faça a demolição de construções sem prévia notificação e contraditório por parte dos proprietários.
O texto foi apresentado por quatro vereadores da oposição ao governo Anderson Farias (PSD) - Thomaz Henrique (Novo), Dr. José Claudio (PSDB), Dulce Rita (PSDB) e Walter Hayashi (PSC).
Protocolado esse mês, o texto será lido na primeira sessão de agosto, após o recesso parlamentar. Depois disso, seguirá para análise das comissões permanentes.
LEGISLAÇÃO.
A autorização para a demolição de construções sem prévia notificação e contraditório está na redação atual do Código de Edificações de São José, que foi alterada em fevereiro de 2022 após a Câmara aprovar uma proposta do então prefeito Felicio Ramuth (PSD).
A norma autoriza a "demolição sumária e apreensão de materiais de construção" quando "constatada a construção sem autorização, em fase inicial, sem condições de habitabilidade e sem a possibilidade de regularização" em "núcleos urbanos informais consolidados ou em início de implantação irregular".
Nos demais casos, a lei exige que o proprietário do imóvel seja notificado previamente e possa se justificar em dois dias úteis.
PROJETO.
O projeto exige "prévia notificação e o contraditório nos casos de demolições de núcleos urbanos informais consolidados ou em início de implantação irregular que não forem objeto de invasão ou áreas públicas municipais", além de vedar "qualquer demolição sem processo administrativo que contenha laudos e documentação comprobatória".
Na proposta, os vereadores alegam que "ainda que se compreenda a necessidade de conter o avanço de núcleos irregulares, as cláusulas adotadas na legislação são draconianas e eliminam a possibilidade da ampla defesa e do contraditório", que são "princípios constitucionais basilares de nossa democracia".
Procurada pela reportagem, a Prefeitura informou que não se manifestaria sobre o projeto. O município também não informou quantos imóveis foram demolidos sem notificação desde que a lei entrou em vigor, em fevereiro do ano passado.
