O Tribunal de Justiça rejeitou o pedido do prefeito de Taubaté, José Saud (MDB), e decidiu dar prosseguimento a uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) proposta pelo próprio emedebista para tentar derrubar a lei que proíbe o uso de 'linguagem neutra' em concursos públicos e em instituições de ensino públicas e particulares com sede no município.
A ação havia sido protocolada pelo governo Saud no dia 11 de abril, mas apenas 22 dias depois, no dia 3 de maio, a Prefeitura pediu a retirada do processo. Isso foi feito um dia após a reportagem solicitar um posicionamento da Câmara sobre a Adin – o presidente do Legislativo, Alberto Barreto (PRTB), que é um dos autores da lei, é da base aliada ao prefeito.
O pedido de retirada da ação foi rejeitado pelo desembargador Francisco Casconi, relator do processo. Na decisão, Casconi destacou que a legislação não admite a desistência de ações diretas de inconstitucionalidade. Com isso, a Adin será julgada pelo Órgão Especial do TJ, que é composto por 25 desembargadores. Ainda não há data marcada para isso.
O governo Saud informou que respeita a decisão do TJ, e não explicou que motivos levaram ao pedido de desistência. Já a Câmara alegou que "não concorda com a ação ajuizada pela Prefeitura, tampouco com a decisão da Justiça, uma vez que a proposta teve aval de um órgão colegiado, no rito ordinário de tramitação do processo legislativo".
LEI.
O projeto que deu origem à lei foi apresentado em dezembro de 2021 pelos vereadores Alberto Barreto, Boanerge dos Santos (PTB) e Vivi da Rádio (Republicanos). O texto, aprovado na Câmara em agosto de 2022, prevê até a suspensão das atividades das escolas particulares que adotarem a 'linguagem neutra'. No caso das instituições públicas, as sanções seriam aplicadas aos servidores.
Em setembro, Saud vetou o projeto, sob a alegação de que a proposta seria inconstitucional, pois apenas a União poderia legislar sobre o tema. O veto acabou derrubado em outubro pelos vereadores. Em novembro, a Câmara promulgou a lei.
Na Adin, Saud repete a alegação de que apenas a União teria competência para propor esse tipo de lei. O prefeito argumenta ainda que “a valorização das diferentes variedades do Português” objetiva “combater o preconceito linguístico”. Em 17 de abril, antes do pedido de desistência e da rejeição dele, o relator negou a concessão de uma liminar que suspenderia a eficácia da lei até o julgamento do mérito da ação.
