O Tribunal de Justiça vai julgar na próxima quarta-feira (21) a Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) em que a PGJ (Procuradoria Geral de Justiça) contesta a lei municipal de Taubaté que prevê a concessão de bolsas de estudo para servidores e também para parentes dos funcionários. O processo será analisado pelo Órgão Especial, que é composto por 25 desembargadores.
Na ação, a PGJ alega que a concessão da bolsa de estudo aos servidores configura um “ataque aos princípios administrativos da impessoalidade, isonomia, igualdade e razoabilidade, além de não atender ao interesse público e às exigências do serviço”. Já a possibilidade de transferência para parente é apontada como “mecanismo destinado a beneficiar interesses pessoais exclusivamente privados dos servidores”.
A eficácia da lei está suspensa desde agosto de 2022, devido a uma liminar expedida pelo desembargador Damião Cogan, relator do processo no Órgão Especial. Nessa decisão preliminar, o relator concordou com os apontamentos da PGJ e afirmou que “não parece haver fundamento suficiente e mínimo a justificar a possibilidade da transferência da bolsa do servidor a descendente ou cônjuge, sendo duvidosa também, em uma primeira análise, a possibilidade para o servidor público municipal”.
BOLSAS.
Na defesa ao TJ, a Prefeitura alegou que a norma visava incentivar a capacitação dos servidores e pediu que, caso a ação seja julgada procedente, os funcionários que já haviam sido contemplados com a bolsa possam concluir os cursos iniciados.
A lei que criou a bolsa-servidor no Simube (Sistema Municipal de Bolsas de Estudo) é de 2014, do governo Ortiz Junior (PSDB). Por essa norma, segundo a Prefeitura, 10 funcionários haviam sido contemplados – desses, seis estavam com o benefício ativo quando a lei foi suspensa.
Já a possibilidade de transferência da bolsa para cônjuge ou descendente (filho/neto) do servidor foi criada em dezembro de 2021, no governo José Saud (MDB). Até a suspensão da norma, quatro parentes de funcionários públicos haviam sido beneficiados. Dos R$ 966 mil reservados para a concessão de novas bolsas pelo Simube em 2022, R$ 48,3 mil eram destinados para a modalidade servidor.
