O Sincomerciários (Sindicato dos Empregados no Comércio) pediu que o Ministério Público ajuíze uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) contra a lei do prefeito de Taubaté, José Saud (MDB), que extinguiu o feriado municipal de 5 de dezembro, aniversário da cidade.
Recebida pela Promotoria do Patrimônio Público de Taubaté, a representação foi encaminhada para a PGJ (Procuradoria Geral de Justiça), que representa o MP perante o TJ e tem a competência para propor eventual Adin no caso. A PGJ ainda não analisou o pedido.
Na representação, o sindicato alega que a Procuradoria Jurídica da Câmara havia emitido parecer contrário ao projeto - o órgão técnico alegou que a legislação federal obriga que o aniversário da cidade seja feriado.
FERIADO.
A lei que havia criado o feriado era de 2011. A revogação da norma era uma demanda antiga da Acit (Associação Comercial e Industrial de Taubaté), entidade que foi presidida por Saud de 2016 a 2020. Os empresários alegavam que, com o feriado em dezembro, as vendas de Natal eram prejudicadas.
Já o Sincomerciários argumentava que o feriado não impedia a abertura do comércio na cidade – nesse caso, bastaria o pagamento de hora extra de 100% aos funcionários.
Proposta por Saud e aprovada pela Câmara no fim do ano passado, a extinção do feriado terá validade a partir de 2023.
REPERCUSSÕES.
Procurado pela reportagem, o Sincomerciários não quis se pronunciar sobre o pedido feito ao MP.
Já a Prefeitura alegou que inconstitucional era a lei de 2011, pois a legislação federal “não contempla, em suas hipóteses, feriado cívico municipal em homenagem a aniversário de cidades”.
A Câmara argumentou que “a revogação do feriado de 5 de dezembro é uma ação legítima, aprovada por um colegiado e referendada pelo prefeito”.
