Desde o início da gestão, em janeiro de 2021, o governo José Saud (MDB) tem desrespeitado de forma constante a LAI (Lei de Acesso à Informação), que é uma norma federal de 2011 que consiste atualmente em uma das principais ferramentas de transparência do Brasil.
Essa norma criou o e-SIC (Sistema Eletrônico de Informações ao Cidadão) e determinou que os pedidos feitos por esse sistema devem ser respondidos em até 20 dias.
O e-SIC esteve inativo desde o início do governo Saud até o fim de 2022, quando voltou a ficar disponível. Desde então, OVALE protocolou 13 pedidos pelo sistema, mas apenas seis deles foram respondidos dentro do prazo e com as informações solicitadas.
EPISÓDIOS.
Em cinco dos pedidos, o prazo de 20 dias foi desrespeitado - nesses casos, as respostas foram enviadas após intervalos que variaram de 25 a 36 dias. Essas solicitações tratavam de informações sobre o projeto de revisão da planta genérica, um servidor da Prefeitura alvo de sindicância interna, detalhamento de um pacote de obras antienchente, licitações investigadas pelo Ministério Público e a relação de imóveis alugados pela administração municipal.
Em outro pedido, protocolado dia 8 de fevereiro, uma das perguntas feitas - sobre a promessa feita por Saud em 2020 de reduzir a alíquota da taxa de luz - não foi respondida até agora, mesmo passados mais de 100 dias.
Em outro caso, o pedido indagava sobre possíveis dívidas da Prefeitura com instituições de ensino referentes a repasses via Simube (Sistema Municipal de Bolsas de Estudo). A resposta veio com dados imprecisos, que não revelavam que a administração municipal havia deixado de repassar R$ 9,19 milhões à Unitau (Universidade de Taubaté) entre 2020 e 2022.
LEGISLAÇÃO.
A LAI estabelece que "constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público", entre outras coisas, fornecer informações "intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa", "recusar-se a fornecer informação requerida nos termos desta lei" ou "retardar deliberadamente o seu fornecimento".
Pela LAI, essas condutas podem configurar infração administrativa e também improbidade administrativa. Pela legislação municipal, isso pode acarretar pena de suspensão de até 60 dias ou de demissão.
OUTRO LADO.
Questionado pela reportagem, o governo Saud alegou que houve uma mudança no sistema no fim de 2022 e que "vem desenvolvendo um trabalho de acompanhamento e melhoria da operação interna, sempre focada no princípio de transparência da informação pública".
A gestão emedebista afirmou ainda que a questão dos prazos será "analisada" e, "eventualmente, corrigida, caso haja necessidade", e que "não existe qualquer intenção da administração municipal em recusar-se a fornecer informações ou retardar deliberadamente seu fornecimento".
