O Tribunal de Justiça vai julgar na próxima terça-feira (18) o recurso do Ministério Público contra a decisão de primeira instância que considerou improcedente uma ação em que o ex-vereador de Taubaté Bilili de Angelis era réu, acusado pela Promotoria de articular um grande esquema para ‘furar fila’ de exames e consultas na rede pública de saúde da região.
Proposta em outubro de 2018, a ação foi julgada improcedente em maio de 2022 pelo juiz Jamil Nakad Junior, da Vara da Fazenda Pública de Taubaté. Na ocasião, o magistrado apontou que o trecho da lei de improbidade administrativa usado pelo MP na denúncia foi revogado pelo então presidente Jair Bolsonaro (PL) em outubro de 2021, e que portanto tal conduta não constituía mais ato de improbidade.
No recurso, a Promotoria alega que a nova lei de improbidade administrativa não pode ser aplicada para casos ocorridos antes de sua vigência – entendimento que foi definido pelo STF (Supremo Tribunal Federal) em agosto de 2022. A apelação será julgada pela 3ª Câmara de Direito Público do TJ, que é composta por três desembargadores. Caso o recurso seja aceito, a sentença de primeira instância será anulada e o processo retornará para a Vara da Fazenda Pública de Taubaté, para nova decisão sobre o mérito.
AÇÃO.
O processo tem sete réus: o ex-vereador e outras quatro denunciadas negam as acusações, mas duas rés – uma ex-assessora de Bilili e uma ex-funcionária do Hospital Regional – admitiram ao MP e à Justiça terem participado do esquema.
Nesse processo, a pedido da Promotoria, foi realizada uma perícia em três computadores do gabinete do então vereador, que deixou a Câmara no fim de 2020. Nos equipamentos, os peritos localizaram 5.700 fichas de cadastro de moradores de Taubaté e região. Todos são referentes a casos de pessoas que procuraram Bilili ou o gabinete para solicitar agendamento de procedimentos de saúde. As primeiras fichas são de 2010.
Na ação, o MP pede que o ex-vereador seja condenado a pagar uma indenização de R$ 2,5 milhões, por danos morais difusos.
