Após a Justiça considerar inconstitucional a lei municipal de 2018 que criou o Pró-Trabalho em São José dos Campos, o governo Anderson Farias (PSD) enviou à Câmara um projeto que cria outro programa para substitui-lo, o Qualifica Mais São José. O novo programa, no entanto, mantém as características que fizeram seu antecessor ser considerado ilegal.
Na ação contra o Pró-Trabalho, a PGJ (Procuradoria Geral de Justiça) apontou que o programa burlava as regras de admissão para o poder público – a alegação foi de que, ao pagar bolsa-auxílio para pessoas desempregadas por até dois anos, a Prefeitura fazia uma contratação temporária de servidores, mas fora dos parâmetros permitidos. A ação foi julgada procedente pelo Tribunal de Justiça.
As principais regras do novo programa são idênticas às do Pró-Trabalho: jornada semanal de 40h em serviços para a Prefeitura, das quais uma parte deve ser destinada à participação em cursos, com bolsa mensal de R$ 1.000, vale-alimentação (R$ 100 por mês) e vale-transporte.
Diversos trechos da redação do projeto do Qualifica Mais São José, inclusive, são idênticos a partes da lei que criou o Pró-Trabalho.
A reportagem perguntou por que a Prefeitura optou por recriar, apenas mudando o nome, um programa já considerado irregular pela Justiça. O governo Anderson não explicou, se limitando a alegar que “vai cumprir a decisão judicial” que levará ao encerramento do Pró-Trabalho.
Na prática, caso a Câmara aprove o projeto do Qualifica Mais São José, o programa poderá ser criado. Caberá à PGJ, então, ajuizar nova Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) contra o Qualifica Mais, em um processo que pode levar anos – a lei do Pró-Trabalho, por exemplo, que é de fevereiro de 2018, só teve o processo encerrado na Justiça esse mês, após mais de cinco anos.
SEM TRANSPARÊNCIA.
Questionada pela reportagem, a Prefeitura se negou a fornecer informações atualizadas sobre o Pró-Trabalho. Até dezembro de 2021, o programa já havia atendido pelo menos 3.790 pessoas – a lei estabelecia limite de até 2.000 assistidos por vez. Em dezembro de 2022, foi informado que a última convocação havia sido feita em outubro de 2021. O município nunca respondeu quanto foi gasto no Pró-Trabalho.
