Terminou sem acordo a audiência que buscava conciliação no processo em que a Defensoria Pública cobra que a Prefeitura de Taubaté e a empresa Ergplan preservem o imóvel centenário conhecido como Casas Pias.
A realização de audiências de conciliação nesse processo havia sido solicitada em agosto de 2022 tanto pelo município quanto pela construtora. Na primeira audiência, em novembro, a Defensoria apresentou uma proposta de acordo. A segunda audiência serviria para Prefeitura e empresa responderem se aceitavam ou não essa proposta. No entanto, no dia 27 de janeiro o prefeito José Saud (MDB) editou um decreto para anular o tombamento integral da Casas Pias.
No primeiro dia útil após a publicação do decreto, a Ergplan pediu que o processo fosse encerrado. Na última quarta-feira (15), a empresa solicitou o cancelamento da audiência que estava marcada para a tarde de sexta-feira (17). Na manhã de sexta, a Prefeitura comunicou oficialmente a Justiça sobre o decreto que anulou o tombamento integral. Mesmo assim, a audiência foi mantida pelo juiz Jamil Nakad Junior, da Vara da Fazenda Pública. “Não teve acordo nenhum, foi pura perda de tempo”, resumiu o defensor público Wagner Giron, autor da ação.
PROCESSO.
O processo se arrasta na Justiça desde novembro de 2012, mesmo mês em que foi editado pelo então prefeito Roberto Peixoto o primeiro decreto de tombamento da Casas Pias, que atingiu uma área de 492 metros quadrados, na qual se localiza a capela.
Em 2016, foi editado um segundo decreto, pelo então prefeito Ortiz Junior (PSDB), que estendeu o tombamento a todo o conjunto de edificações da Casas Pias, que abrigou um asilo entre 1908 e 2012. A área preservada passou a ser de 2,2 mil metros quadrados, incluindo a antiga capela, o pátio e 16 pequenas casas remanescentes do antigo lar de idosos.
A Ergplan, que comprou o imóvel em 2007, e a Prefeitura entendem que o processo judicial perdeu o objeto, já que a Casas Pias não seria mais tombada – a alegação é de que o decreto de 2016, que foi anulado por Saud, já havia revogado de forma implícita o decreto de 2012. Já a Defensoria argumenta que o decreto de 2012, que motivou a ação, segue vigente, pois não foi revogado de forma direta. Com isso, a área da capela seguiria tombada.
JUSTIÇA.
A Casas Pias fica em um imóvel de 8,7 mil metros quadrados, que está situado entre as ruas Quatro de Março e Barão da Pedra Negra, na região central. Na área que nunca foi tombada, a construtora já ergueu duas torres residenciais. Na área que foi alvo de tombamento, a empresa queria construir outras duas torres e uma garagem.
Na ação movida pela Defensoria, uma decisão liminar emitida em 2013 pelo Tribunal de Justiça obriga a Ergplan a observar uma distância de 2 metros da área da capela para a realização de qualquer atividade relacionada ao empreendimento residencial.
Na proposta de acordo apresentada pela Defensoria em novembro passado, a Ergplan teria que restaurar a capela e também as 16 casas que eram utilizadas pelo antigo asilo. Após o restauro, caberia à Prefeitura dar ao espaço destinação pública de caráter cultural-religioso. “Espero que seja julgado logo o mérito [do processo]. Temos laudo pericial robusto, de 100 páginas, confirmando os valores históricos, arquitetônicos, culturais e religiosos daquele patrimônio tombado. Já dura 11 anos a ação, passou da hora de isso ser julgado e acabar com essa farra de favorecimento explícito da administração atual com segmentos da construção civil”, afirmou o defensor público.
TOMBAMENTO.
O governo Saud alega que decidiu anular o decreto de 2016 por considerar inconstitucional a lei municipal de 1994 que trata justamente do tombamento e da preservação do patrimônio histórico, artístico, urbanístico, arqueológico, paleontológico, ecológico, arquitetônico e paisagístico da cidade.
Segundo a gestão emedebista, a norma municipal diverge da legislação federal e “não observa o postulado básico da Constituição, que é o direito de defesa que qualquer pessoa tem”. Ou seja, o governo Saud alega que o tombamento só poderia ter ocorrido se fosse ouvida, antes, “a parte afetada” – em referência à construtora Ergplan.
A gestão emedebista argumenta ainda que o caso não foi submetido para debate no Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Artístico, Urbanístico, Arqueológico e Arquitetônico por se tratar de questão “estritamente jurídica”, que precisou ser discutida apenas “pelos órgãos jurídicos da Prefeitura”. Já o conselho aponta que, segundo o Plano Diretor do município, o caso deveria ter sido submetido ao órgão. Por isso, o conselho alega que "não encontra base legal para referendar seu conteúdo". Pelo mesmo motivo, tramita na Câmara um projeto do vereador Serginho (PP) que visa sustar os efeitos do ato de Saud que anulou o tombamento integral. Além disso, a Defensoria solicitou que o Ministério Público apure suposto ato de improbidade administrativo por parte do governo Saud, por possíveis ilegalidades no decreto para anular o tombamento da Casas Pias.
REVISÃO.
Em 2021, em seu primeiro ano como prefeito, Saud solicitou que o Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Artístico, Urbanístico, Arqueológico e Arquitetônico fizesse a revisão dos processos de todos os bens tombados na cidade. Sem apresentar qualquer prova, o emedebista disse suspeitar que alguns bens tivessem sido tombados de forma indevida. Criticada por especialistas e entidades que atuam na área de preservação do patrimônio, a proposta foi engavetada pelo conselho, que alegou não possuir corpo técnico para isso. Agora, Saud quer usar o entendimento de que a lei de 1994 é inconstitucional para fazer essa revisão dentro das secretarias municipais. Além disso, quer ajuizar uma ação para tentar derrubar essa norma municipal que trata dos tombamentos.
Na esfera municipal, são 36 bens, que foram tombados no período de 1985 a 2020, sendo 29 imóveis – essa conta ainda leva em consideração a Casas Pias, já que há divergência sobre a validade do decreto de 2012. Na esfera estadual, são oito os bens tombados pelo Condephaat (Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico), que é subordinado à Secretaria da Cultura. Na esfera federal, são dois os bens tombados pelo Iphan (Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional), vinculado ao Ministério do Turismo.
O prefeito pode, por decreto, revogar apenas o tombamento municipal. Foi o que Saud fez agora com relação ao conjunto da Casas Pias. Mas o município não tem competência para alterar tombamentos feitos por Condephaat e Iphan.
